Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2025 | Proposição transformada em lei | 27/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/11/2025
Unidade Local
Poder Executivo - PEX
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
27/11/2025
Data Fim Prazo
15/12/2025
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1365 de 25 de novembro de 2025, publicada em 25/11/2025 no D.O.E. nº 2415 suplementar.