Projeto de Lei Ordinária nº 237 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 10/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 237 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Assessoria Legislativa - ALE
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
10/02/2026
Data Fim Prazo
28/02/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição distribuída para Comissão de Justiça e Redação. Para designação de relator e emissão de parecer.