Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição distribuída para comissão de Justiça e Redação, para análise e parecer.