Projeto de Lei Ordinária nº 235 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 235 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Diretoria - DIR
Unidade Destino
Poder Executivo - PEX
Data Encaminhamento
24/02/2026
Data Fim Prazo
17/03/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo encaminhado digitalmente pelo protocolo 1739/2026. Para sanção governamental.