Projeto de Lei Ordinária nº 231 de 2026 | Proposição transformada em lei | 29/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 231 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/01/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PEX
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
29/01/2026
Data Fim Prazo
29/01/2026
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1391 de 29 de janeiro de 2026, publicada em 29/01/2026 no D.O.E. nº 2454b.