Projeto de Lei Ordinária nº 235 de 2026 | Proposição transformada em lei | 26/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 235 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PEX
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
26/02/2026
Data Fim Prazo
17/03/2026
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1394 de 24 de fevereiro de 2026, publicada em 25/02/2026 no D.O.E. nº 24572.