Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2026 | Proposição transformada em lei | 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PEX
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
02/04/2026
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1396 de 12 de março de 2026, publicada em 12/03/2026 no D.O.E. nº 2483.