Projeto de Lei Ordinária nº 249 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 30/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 249 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2026
Unidade Local
Diretoria - DIR
Unidade Destino
Poder Executivo - PEX
Data Encaminhamento
30/04/2026
Data Fim Prazo
22/05/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo encaminhado digitalmente pelo protocolo 5072/2026. Para sanção governamental.