Projeto de Lei Ordinária nº 249 de 2026 | Proposição transformada em lei | 30/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 249 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PEX
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
07/05/2026
Data Fim Prazo
07/05/2026
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1402 de 30 de abril de 2026, publicada em 30/04/2026 no D.O.E. nº 2515.