Projeto de Lei Ordinária nº 248 de 2026 | Proposição transformada em lei | 14/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 248 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/05/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PEX
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
14/05/2026
Data Fim Prazo
02/06/2026
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1405 de 13 de maio de 2026, publicada em 13/05/2026 no D.O.E. nº 2524.