Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2016 | Proposição transformada em lei | 28/11/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
28/11/2016
Unidade Local
Poder Executivo - PEX
Unidade Destino
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 948 de 28 de novembro de 2016, publicada em 30/11/2016 no D.O.E. nº 239.