Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2020 | Aguardando promulgação da lei | 17/02/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
17/02/2020
Unidade Local
Poder Executivo - PEX
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Decurso de prazo previsto no §3º do Art. 49 da Lei Orgânica Municipal, defluindo em sanção tácita. Aguardando promulgação da lei, nos termos do §7º do Art. 49 da Lei Orgânica Municipal.