Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2019 | Proposição transformada em lei | 19/12/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2019
Unidade Local
Diretoria - DIR
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria promulgada pelo Presidente da Câmara. Transformada no Decreto Legislativo nº 004 de 17 de dezembro de 2019, publicado em 19/12/2019 no D.O.E. nº 958.