Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2017 | Transformada em lei com veto parcial | 15/12/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2017)

Tramitação

Data Tramitação

15/12/2020

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Transformada em lei com veto parcial

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Andamento temporário. Para configuração de sistema.