Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2017)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/12/2020 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Arquivo - ARQ | Transformada em lei com veto parcial |
| 28/08/2017 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando parecer |
| 23/08/2017 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Designada audiência pública |
| 28/06/2017 | Assessoria Legislativa - ALE | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Proposição distribuída às comissões |
| 27/06/2017 | Plenário - PL | Assessoria Legislativa - ALE | Para providências cabíveis. |
| 26/06/2017 | Assessoria Legislativa - ALE | Plenário - PL | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 26/06/2017 | Protocolo - PROT | Assessoria Legislativa - ALE | Para providências cabíveis. |