Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2021 | Norma promulgada | 13/07/2021 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
13/07/2021
Unidade Local
Diretoria - DIR
Unidade Destino
Mesa - MES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria promulgada pelo Poder Legislativo. Transformada no Decreto Legislativo nº 03 de 13 de julho de 2021, publicada em 13/07/2021 no D.O.E. nº 1345.