Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2021 | Norma promulgada | 06/04/2021 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2021
Unidade Local
Diretoria - DIR
Unidade Destino
Mesa - MES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria promulgada pelo Poder Legislativo. Transformada no Decreto Legislativo nº 01 de 06 de abril de 2021, publicada em 07/04/2021 no D.O.E. nº 1279.