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04 - Lei Ordinária nº 877, de 26 de agosto de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

04 - Lei Ordinária

877

2015

26 de Agosto de 2015

Altera o §2º do art. 2º da Lei Municipal nº 657/2007 de 16 de maio de 2007, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

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Altera o(a)  04 - Lei Ordinária nº 657, de 16 de maio de 2007
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Altera o §2º do art. 2º da Lei Municipal nº 657/2007 de 16 de maio de 2007, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

      LEI

        Art. 1º. 
        O artigo 2º, § 2º da Lei Municipal n. 657/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
          § 2º   Os membros do conselho de acompanhamento e controle terão mandato de, no máximo, 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
            Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
             
            Em 26 de agosto de 2015
             
             
             
            NELITA CERIOLI BOMBARDA
             
            Prefeita Municipal em Exercício

             

            Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.

            Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1011/ta