21 - Resolução CMAS nº 4, de 13 de abril de 2021
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 1.292, de 26 de março de 2025
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E INSTÂNCIA DE CONTROLE DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA – CMAS, CORBÉLIA – PR, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Municipal nº 375/1995, e sua alteração pela Lei Municipal nº 701/2009, após apreciação e deliberação da plenária da Reunião Ordinária realizada em 13/04/2021 e;
CONSIDERANDO o Decreto nº 6.307/2007 que dispõe sobre os benefícios eventuais e define em seu artigo 9º que as “provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social”;
Art. 1º.
Aprovar a regulamentação da provisão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social no Município de Corbélia-PR.
Art. 2º.
O Benefício Eventual é uma modalidade de provisão de Proteção Social de caráter suplementação e temporário que integra as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, visando ofertar benefícios na perspectiva de direito, enquanto conjunto de Proteção Social previsto na Política de Assistência Social, fundamentada nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Art. 3º.
Na oferta dos Benefícios Eventuais deverão ser garantidas os princípios da gratuidade, da transparência e informação dos mecanismos e critérios de acesso, com qualidade e agilidade, bem como, espaços para manifestação e defesa dos direitos.
Art. 4º.
A provisão de Benefícios Eventuais de Assistência Social deverá ser realizada conforme situação temporária de vulnerabilidade enfrentada pelos indivíduos e/ ou famílias.
Art. 5º.
A Rede de Serviços Socioassistenciais do município deverá estar integrada no processo de informação e encaminhamento do acesso aos Benefícios Eventuais de Assistências Social com vistas ao entendimento das necessidades humanas básicas.
Art. 6º.
Os Benefícios Eventuais destinam-se aos indivíduos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria, do enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, da unidade familiar e a sobrevivência de seus membros.
Art. 7º.
Deve ser assegurado aos beneficiários o acompanhamento da família e/ou da pessoa conforme o estabelecido no SUAS, em serviço constante na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e indica outras provisões que auxiliem as famílias no enfrentamento das situações de vulnerabilidade.
Art. 8º.
A família ou pessoa beneficiada deverá ser orientada e se identificada a necessidade, será encaminhada para inserção ou atualização cadastral no Cadastro Único – CADÚNICO.
Art. 9º.
Nas situações de vulnerabilidade temporária será dada prioridade à criança, ao adolescente, à família, ao idoso, à pessoa com deficiência, à gestante, à nutriz e nos casos de calamidade pública.
Art. 10.
A calamidade pública deve ser reconhecida pelo poder público, mediante decreto, explicitando a situação anormal resultante de tempestades, enchentes, deslizamentos, desabamentos, incêndios, inversões, térmicas, baixas ou altas temperaturas e epidemias, identificando os sérios danos causados às famílias e pessoas afetadas, inclusive à incolumidade e à vida de seus integrantes, com as medidas a serem adotadas, independente aos Benefícios Eventuais.
Art. 11.
Nas situações de calamidade pública quando o número de beneficiados for superior ao número de benefícios concedidos mensalmente, deverá o item de despesa do Fundo Municipal de Assistência Social ser suplementado pelo valor e período previsto, de forma a não prejudicar o direito das demais famílias e pessoas já beneficiárias.
Art. 12.
Ficam as Unidades concessoras dos Benefícios Eventuais responsáveis por apresentar semestralmente ao Conselho Municipal de Assistência Social a quantidade de Benefícios concedidos, bem como a responsabilidade de arquivar as avaliações e declarações dos beneficiários, para fins de comprovação das concessões.
Art. 13.
O Benefício Eventual tem finalidade de auxiliar no enfrentamento às situações de vulnerabilidade temporárias pertinentes à Política de Assistência Social, devendo estar interligado aos demais serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social.
Art. 14.
Serão considerados Benefícios Eventuais no município de Corbélia-PR:
I –
auxílio Documentação Civil;
II –
auxílio Fotografia;
III –
auxílio Alimentação;
IV –
auxílio Natalidade;
V –
auxílio Funeral;
VI –
auxílio Desabrigamento.
§ 1º
Os Benefícios Eventuais serão operacionalizados pelo (s) Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e pelo (s) Centros de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, visando o atendimento específico de cada serviço, sendo vedado o desvio do público da finalidade benefício.
§ 2º
A comprovação das necessidades para concessão de qualquer um dos benefícios eventuais será assegurada por profissional Assistente Social, que integre as equipes de referência dos CRAS e CREAS, assegurando a atribuição de cada serviço e especificações desta Resolução, e excepcionalmente por outro técnico que integre a equipe, que deverá emitir parecer para concessão do benefício eventual solicitado.
§ 3º
O caráter excepcional do § 2º deverá ser justificado e anexado ao comprovante de recebimento do referido benefício.
§ 4º
É vedada qualquer comprovação complexa e vexatória, além de situações que provoquem qualquer forma constrangimento para concessão de qualquer Benefício eventual.
§ 5º
Os Benefícios Eventuais compõem a organização da Assistência Social, sendo vedado use para atendimento a demandas de outras políticas.
Art. 15.
O Benefício Eventual, na forma de Auxilio Documentação Civil, será operacionalizado pelo (s) Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, e constitui-se como fornecimento de documentação civil, mediante critério de avaliação social conforme os § 1º § 2º do art.14º.
Art. 16.
A solicitação do Benefício deverá ser realizada através de atendimento na unidade de referência da família/pessoa solicitante, de posse dos documentos pessoais.
Art. 17.
Os documentos fornecidos através do Auxílio Documentação Civil serão: 2ª via de identidade, 2ª via de Cadastro de Pessoas Físicas, 2ª via de Certidão de Nascimento, 2ª via de Certidão de Óbito, 2ª via Certidão de Casamento e 2ª via de Averbação de Divórcio.
Parágrafo único
Com relação aos documentos que não são fornecidos através do Benefício, deverá o serviço prestar informações, orientações e encaminhamentos aos usuários para o acesso.
Art. 18.
O Benefício Eventual, na forma de Auxílio Fotografia, será operacionalizado pelo (s) Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, e constitui-se como fornecimento de fotos 3X4 para fins de documentação civil, mediante critério de avaliação social conforme os § 1º e § 2º do art. 14º.
Art. 19.
A solicitação do Benefício deverá ser realizada através de atendimento na unidade de referência da família/pessoa solicitante, de posse dos documentos pessoais.
Art. 20.
A concessão das fotos 3X4 serão para fins de documentação civil:
I –
acesso ao Trabalho;
II –
carteira de Idoso;
III –
credencial para Visitas a indivíduos reclusos.
Parágrafo único
Com relação a concessão de fotos 3X4 para finalidade adversa ao estabelecido nesta resolução, deverá o serviço prestar informações, orientações e encaminhamentos aos usuários para o acesso.
Art. 21.
O Benefício Eventual na forma de Auxílio Alimentação constitui-se em uma prestação temporária não contributiva, de assistência social, visando à redução da vulnerabilidade social, através da concessão do benefício em modalidade kit alimento, mediante critério de avaliação social conforme os § 1º e § 2º do art. 14º.
Art. 22.
O Benefício Eventual de Auxílio Alimentação destina-se a família com renda per capita de pobreza ou extrema pobreza ou pessoa em situação de vulnerabilidade e com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos fragilizam a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa.
Parágrafo único
O Benefício Eventual Auxílio Alimentação será operacionalizado pelo (s) Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS, observando a especificidade dos públicos atendidos como forma de facilitar o acesso e garantir a integralidade da proteção.
Art. 23.
A solicitação do Benefício deverá ser realizada através de atendimento na unidade de referência da família/pessoa solicitante, de posse dos documentos pessoais e dos membros familiares e/ou através de Visita Técnica Domiciliar.
Art. 24.
Os itens que constarão no kit alimento ficarão a critério da administração, sob o monitoramento e avaliação do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único
As entregas dos benefícios serão realizadas conforme planejamento do CRAS e excepcionalmente será realizada a entrega na residência do beneficiário o qual após avaliação comprove a impossibilidade de retira-lo.
Art. 25.
O Benefício Eventual na forma de Auxílio Natalidade será operacionalizado pelo (s) Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, e constitui-se em uma prestação não contributiva, de assistência social, em bens de consumo, visando a redução de vulnerabilidade social provocada por nascimento de membro da família.
Art. 26.
O Benefício Eventual de Auxílio Natalidade destina-se a Família ou pessoas em situação de vulnerabilidade que será constatada mediante critério de avaliação social conforme os § 1º e § 2º do art. 14º.
Art. 27.
A solicitação deverá ser realizada através de atendimento na unidade de referência da família/pessoa solicitante, de posse dos documentos pessoais.
Art. 28.
A concessão será realizada no período de 30 dias antes do nascimento e 30 dias após o nascimento.
Art. 29.
O Benefício Eventual na forma de Auxílio Funeral constitui-se em uma prestação não contributiva de assistência social, em bens de serviço e consumo, visando a redução de vulnerabilidade social provocada por falecimento de membro da família.
Art. 30.
O Benefício Eventual Auxílio Funeral, será concedido a famílias comprovadamente sem recursos financeiros para arcar com os custos do funeral, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais, com renda per capita de até meio salário mínimo nacional, ou renda familiar de até 3 salários mínimos nacional.
Art. 31.
O requerimento do Benefício será realizado através do agente funerário da empresa prestadora do serviço, que solicitará a presença de pessoa designada pela Política Municipal de Assistência Social, que prestará as informações e critérios para acessar o Benefício Eventual, quando necessário.
Art. 32.
O Benefício Auxílio Funeral ocorrerá na forma de prestação de serviços, nas seguintes modalidades.
I –
custeio das despesas de serviços funerários;
II –
custeio de translado;
III –
isenção da taxa administrativa do cemitério;
§ 1º
Na modalidade de custeio das despesas de serviços funerários contemplará os serviços funerários conforme expressos no objeto do processo licitatório.
§ 2º
Na modalidade de custeio de translado: comtemplará o serviço de translado, em caso de o falecimento ocorrer fora do município de Corbélia, e que o falecido ou sua família residam em Corbélia.
a)
em caso de Auxílio Funeral na modalidade de translado a quilometragem máxima de referência a ser paga, terá como referência a descrição do objeto do processo licitatório.
§ 3º
Na modalidade de isenção da taxa administrativa do cemitério: a isenção será concedida à família mediante requerimento prévio desde que cumpra os critérios de acesso.
a)
o preenchimento do Requerimento de Benefício Eventual – Sepultamento, será realizado pela empresa prestadora do serviço de sepultamento, conforme anexo II desta resolução.
§ 4º
As modalidades do Auxílio Funeral poderão ser acessadas cumulativamente ou individualmente conforme a necessidade apresentada pelo requerente.
§ 5º
Os Benefícios expressos nos incisos do artigo 32 requeridos em caso de morte, devem ser imediatamente ofertados em serviços, sendo o pronto atendimento realizado no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS ou através da empresa prestadora do serviço funeral com atendimento em plantão 24 horas.
§ 6º
A empresa prestadora do serviço funeral será o órgão parceiro da Secretaria Municipal de Assistência Social na oferta do pronto atendimento aos serviços funerários, a qual realizará o preenchimento do Requerimento de Benefício Eventual – Auxílio Funeral, conforme anexo I desta resolução.
Art. 33.
Não haverá gratuidade parcial do serviço prestado. Ao optar pelo Benefício de Auxílio Funeral a família terá conhecimento que não poderá acessar itens diferentes dos dispostos para o benefício.
Art. 34.
Fica a empresa prestadora do serviço funerário advertida sobre a vedação de comercializar item ou serviço adverso do previsto no benefício concedido.
Art. 35.
O Benefício Eventual na forma de Auxílio Passagem destina-se a pessoas em situação de violação de direitos e/ou situação de risco pessoal, com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, que provoquem riscos e fragilizam a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros e a manutenção da pessoa.
I –
situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras. (NOB/SUAS/2012)
Parágrafo único
O Benefício Eventual Auxílio Passagem, será operacionalizado por equipe técnica de nível superior do CRAS e CREAS.
Art. 36.
O Benefício Eventual na forma de Auxílio Passagem destina-se a pessoas em trânsito e munícipes quando caracterizado situação de urgência, conforme os critérios:
I –
o requerente do benefício deverá apresentar documentação pessoal ou o Boletim de Ocorrência (B.O), quando informado que perdeu ou teve roubado seus documentos pessoais.
II –
a concessão de passagem em quaisquer circunstâncias será liberada apenas uma única vez, salvo em situações avaliadas pelo profissional.
§ 1º
O técnico e nível superior estabelecerá contato com familiares ou com o local de trabalho informado pelo solicitante da passagem, a fim de verificar se este realmente possui vínculos com a cidade destino/origem e somente com tal confirmação a passagem será liberada.
§ 2º
Considera-se pessoa em trânsito aquela que está em passagem pelo município e/ou não possua condições financeiras de retornar a sua cidade de origem ou a outro município.
§ 3º
Consideram-se munícipes em situação de urgência o beneficiário em situação de risco pessoal e risco social, conforme avaliação técnica.
§ 4º
As passagens serão concebidas para alguns municípios do Estados do Paraná mediante disponibilização pelo Poder Executivo, sendo os destinos disponíveis informados no momento da solicitação.
Art. 37.
O Benefício Eventual na forma de Auxílio Desabrigamento constitui-se em uma prestação de auxílio temporário e suplementar para situações de vulnerabilidade temporária que deverá ser pago em pecúnia, para reduzir a vulnerabilidade de insegurança de moradia. (Decreto Federal nº 6.307/07)
I –
a situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
§ 1º
Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I –
da falta de:
......................
c) domicílio.
II –
da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III –
da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, a presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
IV –
de desastres e de calamidade pública; e
V –
de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
§ 2º
O valor do auxílio não poderá ultrapassar a meio salário mínimo vigente;
§ 3º
Considera-se situação excepcional para acesso ao Auxílio Desabrigamento moradia destruída, total ou parcial; ou interditada, em virtude de desabamento, inundações, incêndios ou outras formas atestadas pelo parecer da defesa civil;
§ 4º
Outras formas de excepcionalidade apresentadas pelos demandatários (as) poderão ter acesso ao Auxílio Desabrigamento, desde que avaliadas pela equipe técnica do CRAS e CREAS, tais como aquelas que exigirem a atenção prioritária à proteção de crianças ou idosos, pessoas com deficiência ou mulheres em situação de violência ou risco social.
Art. 38.
Para acessar os Benefícios Eventuais as Famílias e/ou indivíduos deverão estar cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal.
I –
nos casos em que a família não possua Cadastro Único a equipe técnica do PAIF e PAEFI, deverá realizar as providências para sua inclusão.
II –
nos casos em que a família esteja com o Cadastro Único desatualizado a equipe técnica do PAIF e PAEFI, deverá realizar as providências para sua atualização.
Art. 39.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social compete:
I –
a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como assegurar o seu financiamento;
II –
a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
III –
sintetização dos dados para elaboração relatório anual de Benefícios Eventuais em todas as modalidades;
IV –
articular as políticas socias e de defesa de direitos no município para o atendimento integral da família beneficiada de forma a ampliar o enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos e fragilizam a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa.
Art. 40.
Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete:
I –
acompanhar e avaliar a concessão dos benefícios eventuais;
II –
fornecer ao Município, informações sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos Benefícios Eventuais;
III –
apreciar os estudos de demanda, revisão dos tipos de Benefícios Eventuais concedidos, revisão de valores e reformular sua regulamentação com base nos dados e ou propostas da Secretaria de Desenvolvimento Social ou em razão de regulamentação federal ou estadual;
IV –
acompanhar, avaliar e fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para este fim.
Art. 41.
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação e revoga as resoluções anteriores referentes ao tema.
REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO EVENTUAL – AUXÍLIO FUNERAL |
Informações da família (requerente):
Nome:___________________________________________________________________________________ End. Rua:_____________________________________________________________ Nº: _______________ Bairro:_____________________________ Ponto de Ref.:_______________________________________ Telefone: ________________________________________________________________________________ Parentesco com a pessoa falecida: ________________________________________________________________________________________ A família possui Cadastro Único: ( ) sim ( ) não Quantas pessoas na residência: ________________ Nome da Pessoa Falecida: _____________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________ Assinatura do beneficiário
______________________________________________ Assinatura do Agente Funerário
Data da Solicitação: ___/___/___.
Resolução CMAS Nº 04/2021. Art.29º “O Benefício Eventual na forma de Auxílio Funeral constitui-se em uma prestação não contributiva de assistência social, em bens de serviço e consumo, visando a redução da vulnerabilidade social provocada por falecimento de membro da família”. Art. 32º O Benefício Auxílio Funeral ocorrerá na forma de prestação de serviços, nas seguintes modalidades: III – isenção da taxa administrativa do cemitério; |
REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO EVENTUAL – SEPULTAMENTO |
Informações da família (requerente):
Nome:___________________________________________________________________________________ End. Rua:_____________________________________________________________ Nº: _______________ Bairro:_____________________________ Ponto de Ref.:_______________________________________ Telefone: ________________________________________________________________________________ Parentesco com a pessoa falecida: ________________________________________________________________________________________ A família possui Cadastro Único: ( ) sim ( ) não Quantas pessoas na residência: ________________ Nome da Pessoa Falecida: _____________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________ Assinatura do beneficiário
______________________________________________ Assinatura do Coveiro
Data da Solicitação: ___/___/___.
Resolução CMAS Nº 04/2021. Art.29º “O Benefício Eventual na forma de Auxílio Funeral constitui-se em uma prestação não contributiva de assistência social, em bens de serviço e consumo, visando a redução da vulnerabilidade social provocada por falecimento de membro da família”. Art. 32º O Benefício Auxílio Funeral ocorrerá na forma de prestação de serviços, nas seguintes modalidades: III – isenção da taxa administrativa do cemitério; |