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Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 974, de 21 de dezembro de 2017

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 983, de 21 de dezembro de 2017

Dispõe sobre a inclusão do elemento de despesa 3.3.90.93.00.00 no orçamento de 2018, e no PPA 2018-2021, e autoriza a abertura de crédito Especial por anulação de dotação, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos do PLANO PLURIANUAL para o quadriênio 2018 a 2021, da Lei nº 974 de 21/12/2017- PPA, e alterar a Lei nº 983 de 21/12/2017- LOA 2018, incluindo o elemento de despesa 3.3.90.93.00.00 –Indenizações e Restituições, nas seguintes unidades orçamentárias, e suplementá-los, utilizando o cancelamento/anulação de dotações.

Art. 2º.

Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para atender as dotações abaixo discriminadas.

I - suplementação:

Programáticas

01.000.00.000.0000.0.000. LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.001.00.000.0000.0.000. CÂMARA MUNICIPAL

01.001.01.031.0010.2.001. MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO LEGISLATIVO

3.3.90.93.00.00 1001 Indenizações e Restituições 5.000,00

06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

06.003.12.361.0220.2.250. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.93.00.00 1103 Indenizações e Restituições 5.000,00

07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE

07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

07.002.10.301.0170.2.290. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO

PRIMÁRIO E SAÚDE COMUNITÁRIA

3.3.90.93.00.00 1303 Indenizações e Restituições 10.000,00

Total das suplementações R$ 20.000,00

II - redução cancelamento/anulação:

Programáticas

01.000.00.000.0000.0.000. LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.001.00.000.0000.0.000. CÂMARA MUNICIPAL

01.001.01.031.0010.2.001. MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO LEGISLATIVO

3.3.90.30.00.00 1001 Material de consumo 5.000,00

06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

06.003.12.361.0220.2.250. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 1103 Material de conumo 5.000,00

07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE

07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

07.002.10.301.0170.2.290. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO

PRIMÁRIO E SAÚDE COMUNITÁRIA

3.3.90.30.00.00 1303 Material de consumo 10.000,00

Total das reduções R$ 20.000,00

Art. 3º.

São recursos destinados à abertura desse CRÉDITO ESPECIAL, os provenientes do cancelamento de dotações conforme disposto no Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4320 de 17 de março de 1964.

Art. 4º.

A abertura deste CRÉDITO ESPECIAL, tem por finalidade suprir as omissões da Lei Orçamentária para o ano de 2018 e ao mesmo tempo adequar a LDO e o PPA 2018-2021 à inclusão do novo elemento de despesa.

Art. 5º.

As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das alterações contidas nesta Lei.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná

Em 21 de fevereiro de 2018, 57º da Emancipação Política.

GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW

Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 515 de 21/02/2018, pág. 09-10.

Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/115/ta

04 - Lei Ordinária nº 991, de 21 de fevereiro de 2018

LEI