04 - Lei Ordinária nº 1.166, de 13 de julho de 2022
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 715, de 26 de maio de 2010
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 1.012, de 23 de outubro de 2018
Art. 1º.
Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado na SEGUNDA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PIQUIRI, devidamente aprovada em Assembleia Geral Ordinária realizada em 18 de novembro de 2021 e 18 de Março de 2022, na forma da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 6017, de 17 de janeiro de 2007 e demais alterações.
Parágrafo único
O texto consolidado do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PIQUIRI é parte integrante desta Lei, conforme Anexo I.
Art. 2º.
Ficam ratificadas os termos do ATO DO CONSORCIO nº 007/2022, de 21 de março de 2022, que dispõe sobre a reposição de perdas salariais à tabela de vencimentos constantes da Cláusula 67 do Protocolo de Intenções, nos termos do Anexo II desta Lei.
Art. 3º.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.