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Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.151, de 21 de dezembro de 2021

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.199, de 12 de julho de 2023

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.226, de 21 de dezembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.019.208,18 ( um milhão, dezenove mil, duzentos e oito reais e dezoito centavos), na forma em que especifica abaixo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.019.208,18 (um milhão, dezenove mil, duzentos e oito reais e dezoito centavos), para reforço no exercício financeiro de 2024 da seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.003	DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1145	Atividade: Assegurar a oferta de infra-estrutura necessária ao desenvolvimento municipal.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490510000 - Obras e instalações	41603 - Operação de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná	R$ 1.019.208,18
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.019.208,18

Art. 2º.

Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação da receita: 2.1.19.99.01.01 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ da fonte 41603 - Operação de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná nos termos do inciso II, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º.

Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.199 de 12 de julho de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:

Programa: 0310 - PROGRAMA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

Nº	Ação	Produto	Unidade Medida	Meta	Valor	Recurso
1145	Pavimentação de vias urbanas – asfáltica, recape, pedras irregulares e revitalização	Pavimentação de vias	Metros lineares	1	R$ 1.579.208,18	41603 - Operação de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná

Art. 4º.

Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.151 de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:

Órgão:	05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
Programa:	0310 – PROGRAMA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
Ação:	1145 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS – ASFALTICA, RECAPE, PEDRAS IRREGULARES E REVITALIZAÇÃO
Produto:	PAVIMENTAÇÃO DE VIAS	Unidade de Medida:	METROS LINEARES
Vínculo:	41603 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ

ANO	META FÍSICA	META FINANCEIRA
2022	0	1.146.249,00
2023	1	560.000,00
2024	1	1.579.208,18
2025	1	560.000,00
Valor Total do Programa	3	3.845.457,18

Art. 5º.

O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2024.

Art. 6º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 27 de maio de 2024, 63º da Emancipação Política.

GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 2044 de 27/05/2024, pág. 47-49.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1333/ta

04 - Lei Ordinária nº 1.242, de 27 de maio de 2024

LEI