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Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.151, de 21 de dezembro de 2021

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.199, de 12 de julho de 2023

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.226, de 21 de dezembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), na forma em que especifica abaixo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), para reforço no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 11.003		DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA RURAL
Funcional Programática: 11.003.0020.0606.0270.2211		Atividade: Manutenção da infraestrutura rural
Elemento de Despesa		Fonte de Recurso		Valor
4490510000 - Obras e instalações		41608 - Operações de crédito internas - Contratos Banco do Brasil		R$ 2.120.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.004		DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.1180		Atividade: Manter e desenvolver a educação infantil.
Elemento de Despesa		Fonte de Recurso		Valor
4490510000 - Obras e instalações		41608 - Operações de crédito internas - Contratos Banco do Brasil		R$ 1.020.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003		DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0180.1175		Atividade: Manter e aprimorar a gestão da rede pública.
Elemento de Despesa		Fonte de Recurso		Valor
4490610000 - Aquisição de imóveis		41608 - Operações de crédito internas - Contratos Banco do Brasil		R$ 200.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.006		DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL
Funcional Programática: 06.006.0013.0392.0230.1340		Atividade: Reformar o Centro Cultural José Rubin.
Elemento de Despesa		Fonte de Recurso		Valor
4490510000 - Obras e instalações		41608 - Operações de crédito internas - Contratos Banco do Brasil		R$ 200.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003		DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0180.1310		Atividade: Construção, ampliação e reforma de estabelecimentos de ensino.
Elemento de Despesa		Fonte de Recurso		Valor
4490510000 - Obras e instalações		41608 - Operações de crédito internas - Contratos Banco do Brasil		R$ 100.000,00
SECRETARIA MUN. DE ESPORTA E LAZER
Unidade Orçamentária: 09.002		FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Funcional Programática: 09.002.0027.0811.0260.1230		Atividade: Construção, ampliação e reforma de prédio público
Elemento de Despesa		Fonte de Recurso		Valor
4490510000 - Obras e instalações		41608 - Operações de crédito internas - Contratos Banco do Brasil		R$ 500.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.003		DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1830		Atividade: Aquisição de terrenos
Elemento de Despesa		Fonte de Recurso		Valor
4490610000 - Aquisição de imóveis		41608 - Operações de crédito internas - Contratos Banco do Brasil		R$ 500.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.003		DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1160		Atividade: Aquisição de terrenos
Elemento de Despesa		Fonte de Recurso		Valor
4490610000 - Aquisição de imóveis		41608 - Operações de crédito internas - Contratos Banco do Brasil		R$ 500.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.003		DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1160		Atividade: Assegurar a oferta de infraestrutura necessária ao desenvolvimento municipal.
Elemento de Despesa		Fonte de Recurso		Valor
4490510000 - Obras e instalações		41608 - Operações de crédito internas - Contratos Banco do Brasil		R$ 250.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.003		DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1155		Atividade: Assegurar a oferta de infraestrutura necessária ao desenvolvimento municipal.
Elemento de Despesa		Fonte de Recurso		Valor
4490510000 - Obras e instalações		41608 - Operações de crédito internas - Contratos Banco do Brasil		R$ 1.640.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.003	DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1145	Atividade: Assegurar a oferta de infraestrutura necessária ao desenvolvimento municipal.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso		Valor
4490510000 - Obras e instalações	41608 - Operações de crédito internas - Contratos Banco do Brasil		R$ 4.970.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 12.000.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 11.003		DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA RURAL
Funcional Programática: 11.003.0020.0606.0270.2211		Atividade: Manutenção da infraestrutura rural.
Elemento de Despesa		Fonte de Recurso		Valor
4490510000 - Obras e instalações		41607 - Operação de crédito – FINISA CEF		R$ 2.900.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.003		DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1160		Atividade: Assegurar a oferta de infraestrutura necessária ao desenvolvimento municipal.
Elemento de Despesa		Fonte de Recurso		Valor
4490510000 - Obras e instalações		41607 - Operação de crédito – FINISA CEF		R$ 3.900.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.003		DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1155		Atividade: Assegurar a oferta de infraestrutura necessária ao desenvolvimento municipal.
Elemento de Despesa		Fonte de Recurso		Valor
4490510000 - Obras e instalações		41607 - Operação de crédito – FINISA CEF		R$ 3.000.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.003	DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1145	Atividade: Assegurar a oferta de infraestrutura necessária ao desenvolvimento municipal.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso		Valor
4490510000 - Obras e instalações	41607 - Operação de crédito – FINISA CEF		R$ 2.200.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 12.000.000,00

Art. 3º.

Face ao crédito inserido acima, fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.199 de 12 de julho de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

Art. 4º.

Face ao crédito inserido acima, fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.151 de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.

Art. 5º.

O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2024.

Art. 6º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 27 de maio de 2024, 63º da Emancipação Política.

GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 2044 de 27/05/2024, pág. 50-53.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1334/ta

04 - Lei Ordinária nº 1.243, de 27 de maio de 2024

LEI