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Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.151, de 21 de dezembro de 2021

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.199, de 12 de julho de 2023

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.226, de 21 de dezembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 9.336.951,30 (nove milhões, trezentos e trinta e seis mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), na forma em que especifica abaixo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 9.336.951,30 (nove milhões, trezentos e trinta e seis mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), para reforço no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA MUN. DA FAZENDA
Unidade Orçamentária: 03.003	DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, FINANÇAS E OPERAÇÕES ESPECIAIS
Funcional Programática: 03.003.0028.0843.0000.2160	Atividade: Promover o resgate da dívida pública e atender as contingências municipais.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3290210000 - Juros sobre a dívida por contrato	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 300.000,00
SECRETARIA MUN. DA FAZENDA
Unidade Orçamentária: 03.003	DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, FINANÇAS E OPERAÇÕES ESPECIAIS
Funcional Programática: 03.003.0028.0843.0000.2160	Atividade: Promover o resgate da dívida pública e atender as contingências municipais.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4690710000 - Principal da dívida contratual resgatado	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 2.000.000,00
SECRETARIA MUN. DA FAZENDA
Unidade Orçamentária: 03.001	GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0040.2130	Atividade: Manter e aperfeiçoar as atividades administrativas municipais.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 370.000,00
SECRETARIA MUN. DA FAZENDA
Unidade Orçamentária: 03.003	DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, FINANÇAS E OPERAÇÕES ESPECIAIS
Funcional Programática: 03.003.0004.0123.0050.2150	Atividade :Promover a gestão financeira, orçamentária e fiscal do município.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390470000 - Obrigações tributárias e contributivas	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 100.000,00
SECRETARIA MUN. DA FAZENDA
Unidade Orçamentária: 03.001	GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0040.2130	Atividade: Manter e aperfeiçoar as atividades administrativas municipais.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3191130000 - Contribuições patronais	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 35.000,00
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 11.001	GABINETE DO SECRETÁRIO DA AGRICULTURA
Funcional Programática: 11.001.0020.0606.0270.2930	Atividade: Promover a administração dos recursos e ações voltadas a agricultura.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3191130000 - Contribuições patronais	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 50.000,00
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 11.001	GABINETE DO SECRETÁRIO DA AGRICULTURA
Funcional Programática: 11.001.0020.0606.0270.2930	Atividade: Promover a administração dos recursos e ações voltadas a agricultura.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 600.000,00
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 08.001	GABINETE DO SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Funcional Programática: 08.001.0008.0244.0120.2320	Atividade: Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3191130000 - Contribuições patronais	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 30.000,00
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 08.001	GABINETE DO SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Funcional Programática: 08.001.0008.0244.0120.2320	Atividade: Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190130000 - Contribuições patronais	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 5.000,00
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 08.001	GABINETE DO SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Funcional Programática: 08.001.0008.0244.0120.2320	Atividade: Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 300.000,00
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 08.001	GABINETE DO SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Funcional Programática: 08.001.0008.0244.0120.2365	Atividade: Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190130000 - Contribuições patronais	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 4.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003	DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0220.2250	Atividade: Manter e aprimorar a gestão do sistema municipal de educação.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil	01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais	R$ 1.000.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.002	FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Funcional Programática: 06.002.0012.0365.0200.2585	Atividade: FUNDEB 60% - MAGISTÉRIO
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3191130000 - Contribuições patronais	01101 - Transf. FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF	R$ 80.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.002	FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Funcional Programática: 06.002.0012.0365.0200.2585	Atividade: FUNDEB 60% - MAGISTÉRIO
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil	01101 - Transf. FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF	R$ 900.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.002	FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Funcional Programática: 06.002.0012.0365.0200.2585	Atividade: FUNDEB 60% - MAGISTÉRIO
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190130000 - Contribuições patronais	01101 - Transf. FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF	R$ 20.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003	DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0220.2250	Atividade: Manter e aprimorar a gestão do sistema municipal de educação.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190130000 - Contribuições patronais	01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais	R$ 20.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.005	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
Funcional Programática: 06.005.0012.0367.0210.2270	Atividade: Oferecer apoio ao educando.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190130000 - Contribuições patronais	01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação	R$ 30.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.004	DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.2260	Atividade: Manter e desenvolver a educação infantil.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil	01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais	R$ 500.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.005	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
Funcional Programática: 06.005.0012.0367.0210.2270	Atividade: Oferecer apoio ao educando.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil	01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação	R$ 280.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.005	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
Funcional Programática: 06.005.0012.0367.0210.2270	Atividade: Oferecer apoio ao educando.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3191130000 - Contribuições patronais	01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação	R$ 7.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003	DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0220.2250	Atividade: Manter e aprimorar a gestão do sistema municipal de educação.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3191130000 - Contribuições patronais	01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais	R$ 30.000,00
SECRETARIA MUN. DE ESPORTES E LAZER
Unidade Orçamentária: 09.001	GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER
Funcional Programática: 09.001.0004.0122.0260.2375	Atividade: Manter e aperfeiçoar a gestão do desporto e lazer no município.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 150.000,00
SECRETARIA MUN. DE ESPORTES E LAZER
Unidade Orçamentária: 09.001	GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER
Funcional Programática: 09.001.0004.0122.0260.2375	Atividade: Manter e aperfeiçoar a gestão do desporto e lazer no município.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3191130000 - Contribuições patronais	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 15.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.001	GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO
Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0330.2200	Atividade: Assegurar os meios e condições para as atividades de infraestrutura, obras e urbanismos.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 200.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2527	Atividade: Manter e aprimorar a gestão da rede pública de saúde na atenção primaria.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3391970000 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS	01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%)	R$ 925.951,30
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.001	GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.001.0010.0301.0170.2280	Atividade: Manter e aprimorar a gestão da rede pública de saúde.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 150.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.001	GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.001.0010.0301.0170.2280	Atividade: Manter e aprimorar a gestão da rede pública de saúde.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3191130000 - Contribuições patronais	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 10.000,00
SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 04.003	FUNDO AMBIENTAL E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Funcional Programática: 04.003.0017.0512.0300.2850	Atividade: TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 200.000,00
SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 04.003	FUNDO AMBIENTAL E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Funcional Programática: 04.003.0017.0512.0300.2913	Atividade: MANUTENÇAO DO PROGRAMA COLETA SELETIVA
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 200.000,00
SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 04.002	DEPART. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Funcional Programática: 04.002.0022.0661.0290.2185	Atividade: Manter e aperfeiçoar as atividades da secretaria de desenvolvimento econômico.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390300000 - Material de consumo	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 20.000,00
SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 04.001	GABINETE DO SECRETÁRIO DESENV. ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Funcional Programática: 04.001.0004.0122.0290.2180	Atividade: Manter e aperfeiçoar as atividades da secretaria de desenvolvimento econômico.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3191130000 - Contribuições patronais	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 15.000,00
SECRETARIA MUN. GOVERNO, ADMINISTRAÇAO E GESTÃO PÚBLICA
Unidade Orçamentária: 02.001	GABINETE DO PREFEITO E VICE
Funcional Programática: 02.001.0006.0182.0340.2110	Atividade: MANUTENÇÃO SEGURANÇA DEFESA CIVIL
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 140.000,00
SECRETARIA MUN. GOVERNO, ADMINISTRAÇAO E GESTÃO PÚBLICA
Unidade Orçamentária: 02.002	DEPART.DE GOVERNO, ASSESSORIA JURIDICA, PLANEJAMENTO E CONTROLADORIA
Funcional Programática: 02.002.0004.0122.0000.2105	Atividade: Manter e ampliar as atividades jurídicas de defesa dos interesses públicos.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 650.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 9.336.951,30

Art. 2º.

Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas: 1711511100 - Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal - principal, 1721500100 - Cota-parte do ICMS - principal, 1751500100 - Transferências de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – FUNDEB; nas seguintes fontes de recursos, fonte 1000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE e fonte 1101 - Transf. FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF nos termos do inciso II, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º.

Face ao crédito aberto fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.199, de 12 de julho de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

Art. 4º.

Face ao crédito fica alterado no Anexo I da Lei Municipal nº 1.151 de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.

Art. 5º.

O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2024.

Art. 6º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 30 de agosto de 2024, 64º da Emancipação Política.

GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 2110 de 30/08/2024, pág. 59-64.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1343/ta

04 - Lei Ordinária nº 1.252, de 30 de agosto de 2024

LEI