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Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.226, de 21 de dezembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma em que especifica abaixo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para criação no exercício financeiro de 2024 da seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA MUN. DA FAZENDA
Unidade Orçamentária: 03.001	GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0040.2130	Atividade: Manter e aperfeiçoar as atividades administrativas municipais
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190070000 - Contribuições a entidades fechadas de previdência	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 2.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:

SECRETARIA MUN. DA FAZENDA
Unidade Orçamentária: 03.001	GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0040.2130	Atividade: Manter e aperfeiçoar as atividades administrativas municipais
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190130000 - Contribuições patronais	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 2.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.000,00

Art. 3º.

O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2024.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 30 de setembro de 2024, 64º da Emancipação Política.

GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 2130 de 30/09/2024, pág. 40-41.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1348/ta

04 - Lei Ordinária nº 1.257, de 30 de setembro de 2024

LEI