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Anexos da Norma
Autoria
Texto Compilado
Anexos da Norma Juridica
(04 - Lei Ordinária nº 1.325, de 22 de julho de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica:
18
ID
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
207
ldo_2026_-_lei_4320_-_anexo_i.pdf
208
ldo_2026_-_lei_4320_-_anexo_ii.pdf
209
ldo_2026_-_lei_4320_-_anexo_ii_a.pdf
211
ldo_2026_-_lei_4320_-_anexo_v.pdf
212
ldo_2026_-_lei_4320_-_anexo_vi.pdf
213
ldo_2026_-_lei_4320_-_anexo_vii.pdf
214
ldo_2026_-_lei_4320_-_anexo_viii.pdf
215
ldo_2026_-_lei_4320_-_anexo_ix.pdf
216
ldo_2026_-_lei_4320_-_anexo_x_art_22.pdf
217
ldo_2026_anexo__-_riscos_fiscais_e_providencias.pdf
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