Altera a denominação, os vencimentos, a formação e as atribuições de emprego público previsto na Lei Municipal nº 1.220, de 06 de dezembro de 2023, que dispões sobre o emprego público de Profissional de Apoio na estrutura da Secretaria de Educação do Município de Corbélia.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

Esta Lei altera a denominação, os vencimentos, a formação inicial e as atribuições do emprego público previsto na Lei Municipal nº 1.220, de 06 de dezembro de 2023.

Art. 2º.

A ementa, o art. 2º e o art. 4º da Lei Municipal nº 1.220, de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

Cria o emprego público de Profissional de Apoio, autoriza a sua contratação e dá outras providências. (NR)

Art. 2º. Cria o emprego público de Profissional de Apoio, em regime celetista, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, para dar suporte no atendimento do Programa Escola em Tempo Integral no Município de Corbélia. (NR)

Art. 4º. A carga horária de trabalho do Profissional de Apoio será de 40 (quarenta) horas semanais com a remuneração no valor de R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais), e com as atribuições constantes no Anexo I desta Lei. (NR)

Art. 3º.

O Anexo I da Lei Municipal nº 1.220, de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 22 de dezembro de 2025, 65º da Emancipação Política.

Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 2435-b de 23/12/2025, pág. 75-78.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1518/ta

Anexo I

Cargo	Vagas	Carga horária	Exigência mínima para o cargo/ Escolaridade	Remuneração	Exigências para o cargo
Profissional de Apoio	52 vagas	40 h/s	Ensino Médio	R$ 2.100,00	Conhecimento específico na área
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- Auxiliar nos cuidados de alunos da Rede Pública Municipal de Ensino de Corbélia. - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene, alimentação, rotina e os horários estipulados. - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor. - Organizar grupos de alunos. - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança. - Apoiar o professor e a equipe pedagógica nas atividades educacionais e nos cuidados com as crianças. - Atuar no acolhimento, alimentação, higiene pessoal e outras necessidades da rotina escolar. - Apoiar crianças com deficiência, auxiliando em sua mobilidade e inclusão educacional - Oferecer suporte aos alunos do ensino regular com deficiência, com foco no processo de inclusão, seguindo as orientações dos Professores, da Equipe Pedagógica e do Professor Atendimento Educacional Especializado – PAEE. - Participar de todas as formações continuadas oferecidas pela unidade escolar e SEMEC, participar das reuniões com a equipe pedagógica, troca de experiências, sugestões e orientações, para que haja um alinhamento das ações entre todos. - Executar outras tarefas afins e correlatas da educação sob orientação da SEMEC.

Não substitui o texto publicado no DOE 2435-b de 23/12/2025, pág. 75-78.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1518/ta

04 - Lei Ordinária nº 1.383, de 22 de dezembro de 2025

LEI