a A

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 974, de 21 de dezembro de 2017

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 983, de 21 de dezembro de 2017

Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 3.698.600,00 (três milhões, seiscentos e noventa e oito mil, seiscentos reais) destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação:

02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL

02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO

02.001.04.122.0020.2.100. MANUTENÇÃO GABINETE DO PREFEITO

2 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 30.000,00

PESSOAL CIVIL

4 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7.000,00

02.001.06.182.0340.2.110. MANUTENÇÃO SEGURANÇA DEFESA CIVIL

20 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00

02.003.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

02.003.04.131.0020.2.120. MANUTENÇÃO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL E INSTITUCIONAL

29 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00

JURÍDICA

03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL

03.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

03.003.04.122.0040.2.140. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

45 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00

49 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 55.000,00

JURÍDICA

606 - 3.3.90.39.00.00 01510 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 25.000,00

JURÍDICA

612 - 3.3.90.40.00.00 01510 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA 30.000,00

INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA

JURÍDICA

03.005.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE FINANÇAS E TESOURARIA

03.005.04.123.0050.2.150. MANUTENÇÃO DIVISÃO DE FINANÇAS E TESOURARIA

65 - 3.3.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E 120.000,00

CONTRIBUTIVAS

04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

04.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

04.002.22.661.0290.2.185. MANUTENÇÃO DIVISÃO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E

SERVIÇOS

96 - 3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 10.000,00

98 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 35.000,00

JURÍDICA

04.002.23.695.0250.2.720. MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO

102 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 65.000,00

JURÍDICA

04.003.00.000.0000.0.000. FUNDO AMBIENTAL E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

04.003.17.512.0300.2.850. TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

104 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00

JURÍDICA

04.003.17.512.0300.2.913. MANUTENÇAO DO PROGRAMA COLETA SELETIVA

106 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00

04.003.18.541.0300.2.190. MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE RESPONSABILIDADE

AMBIENTAL

111 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000,00

FÍSICA

112 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 4.000,00

JURÍDICA

05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS

05.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DE VIAÇÃO, URBANISMO E

OBRAS PÚBLICAS

05.001.04.122.0330.2.200. MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E

URBANISMO

122 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 13.000,00

PESSOAL CIVIL

123 - 3.1.90.11.00.00 01507 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 50.000,00

PESSOAL CIVIL

124 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00

126 - 3.1.91.13.00.00 01507 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.000,00

05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

05.002.26.782.0330.2.205. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

141 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00

JURÍDICA

05.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS

URBANOS

05.003.15.451.0310.2.210. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA,

OBRAS E SERVIÇOS

164 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00

165 - 3.3.90.30.00.00 01510 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00

611 - 3.3.90.39.00.00 01510 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00

JURÍDICA

05.003.25.752.0310.2.215. MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA - COSIP

175 - 3.3.90.39.00.00 01507 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 250.000,00

JURÍDICA

06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.002.00.000.0000.0.000. FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

06.002.12.361.0180.2.230. FUNDEB 60% - MAGISTÉRIO

192 - 3.1.90.05.00.00 01101 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO 20.000,00

SERVIDOR OU DO MILITAR

193 - 3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 104.400,00

PESSOAL CIVIL

06.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

06.003.12.361.0180.1.310. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE

ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

516 - 4.4.90.51.00.00 01103 OBRAS E INSTALAÇÕES 169.400,00

06.003.12.361.0180.2.245. EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E CONVÊNIOS

593 - 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 20.000,00

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

06.003.12.361.0220.2.250. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

226 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 550.000,00

PESSOAL CIVIL

609 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00

662 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.900,00

JURÍDICA

236 - 3.3.90.39.00.00 01104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 114.700,00

JURÍDICA

06.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR

06.004.12.365.0200.2.260. MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL

254 - 3.1.91.13.00.00 01103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 28.000,00

06.006.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL

06.006.13.392.0230.2.275. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL

271 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 25.000,00

PESSOAL CIVIL

272 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00

273 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00

279 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.000,00

JURÍDICA

07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE

07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

07.002.10.301.0170.1.195. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS DA

SAÚDE

576 - 4.4.90.51.00.00 01303 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00

07.002.10.301.0170.2.290. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO PRIMÁRIO

E SAÚDE COMUNITÁRIA

312 - 3.1.90.05.00.00 01303 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO 10.000,00

SERVIDOR OU DO MILITAR

313 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 510.700,00

PESSOAL CIVIL

314 - 3.1.90.13.00.00 01303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00

317 - 3.1.91.13.00.00 01303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00

325 - 3.3.90.36.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00

FÍSICA

326 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 660.000,00

JURÍDICA

328 - 3.3.90.39.00.00 01511 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 80.000,00

JURÍDICA

330 - 3.3.90.40.00.00 01511 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA 6.000,00

INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA

JURÍDICA

07.002.10.302.0140.2.310. MANUTENÇÃO DE CONSÓRCIO DE SAÚDE - CISOP E

INTERGESTOTES

340 - 3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM 100.000,00

CONSÓRCIO PÚBLICO

07.002.10.302.0140.2.905. MANUTENÇÃO DO COMSAMU - OESTE CFE LEI 773/2012

344 - 3.1.71.70.00.00 31344 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM 100.000,00

CONSÓRCIO PÚBLICO

08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL

08.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DA AÇÃO SOCIAL

08.001.08.244.0120.2.320. MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL

359 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 59.000,00

PESSOAL CIVIL

08.001.08.244.0120.2.365. MANUTENÇÃO CONSELHO TUTELAR

370 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00

371 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.500,00

FÍSICA

08.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.002.08.244.0100.2.325. MANUTENÇÃO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL

376 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00

380 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 6.000,00

JURÍDICA

08.002.08.244.0100.2.330. FORNECER AUXÍLIO ALIMENTO ÀS FAMÍLIAS CONFORME

RESOLUÇÃO Nº 21/2008

384 - 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 30.000,00

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

08.002.08.244.0110.2.335. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL

ESPECIAL

395 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 6.000,00

JURÍDICA

08.002.08.244.0120.2.340. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE GESTÃO DA POLÍTICA DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL

403 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.000,00

JURÍDICA

08.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

08.003.08.241.0080.2.355. MANUTENÇÃO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A PESSOA IDOSA

418 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 6.000,00

FÍSICA

09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO

09.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO

09.001.04.122.0260.2.375. MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE,

LAZER E TURISMO

431 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 2.000,00

PESSOAL CIVIL

434 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00

09.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ESPORTES DE RENDIMENTO

09.002.27.811.0260.2.380. MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE

E RENDIMENTO

441 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00

445 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 22.000,00

JURÍDICA

Total Suplementação: R$ 3.698.600,00

Art. 2º.

Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável Excesso de Arrecadação conforme disposto no Art. 43, § 3º, da Lei 4320 de 17 de março de 1964, nas alíneas das Receitas discriminadas abaixo, no valor de R$ 3.698.600,00 (três milhões, seiscentos e noventa e oito mil, seiscentos reais).

Receita: 1.1.1.3.03.11.01.00000000 Fonte: 1000 343.000,00

Receita: 1.1.1.8.02.31.00.00000000 Fonte: 1000 640.400,00

Receita: 1.1.2.1.01.13.00.00000000 Fonte: 1000 105.000,00

Receita: 1.1.2.2.01.13.00.00000000 Fonte: 1000 86.000,00

Receita: 1.2.4.0.00.11.00.00000000 Fonte: 1000 303.000,00

Receita: 1.7.1.8.01.21.00.00000000 Fonte: 1000 653.800,00

Receita: 1.7.2.8.01.11.00.00000000 Fonte: 1000 1.250.000,00

Receita: 1.7.2.8.01.31.00.00000000 Fonte: 1000 93.000,00

Receita: 1.7.2.8.04.11.01.00000000 Fonte: 1000 100.000,00

Receita: 1.7.5.8.01.11.00.00000000 Fonte: 1000 124.400,00

Total da Receita: 3.698.600,00

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná

Em 20 de novembro de 2018, 58º da Emancipação Política.

GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW

Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 676 de 20/11/2018, pág. 07-12.

Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/175/ta

04 - Lei Ordinária nº 1.018, de 20 de novembro de 2018

LEI