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Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 286, de 20 de julho de 1992

Dá nova redação ao artigo 112, e revoga o parágrafo único do mesmo dispositivo e inclui parágrafo quinto ao art. 109 da Lei nº 286 de 20 de julho de 1.992.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

A Lei Municipal nº 286 de 20 de julho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 109. ................................................................ ............................................................................. § 5º Fica assegurada à candidata regularmente aprovada em concurso público municipal e que esteja em licença maternidade, na data de publicação do ato de provimento, garantida no “caput” deste artigo, a prorrogação do prazo necessário, a partir da cessação do impedimento para a efetivação da posse e à assunção ao cargo, cujo fato deve ser comunicado à administração no momento da nomeação.” (NR)
“Art. 112. A funcionária que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança serão concedidos 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta), de licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar.” (NR)

Art. 2º.

Fica revogado o parágrafo único deste artigo 112 da Lei Municipal nº 286 de 20 de julho de 1992.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas asa disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA

Em 14 de setembro de 2016.

Nelita Ceriolli Bombarda

Prefeita Municipal Interina

Não substitui o texto publicado no DOE 197 de 30/09/2016, pág. 02-02.

Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/33/ta

04 - Lei Ordinária nº 941, de 14 de setembro de 2016

LEI