04 - Lei Ordinária nº 941, de 14 de setembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
04 - Lei Ordinária
Número
941
Ano
2016
Data
14/09/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/09/2016
Veículo de Publicação
DOE 197
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao artigo 112, e revoga o parágrafo único do mesmo dispositivo e inclui parágrafo quinto ao art. 109 da Lei nº 286 de 20 de julho de 1.992.
Indexação
Licença maternidade, adoção , nomeação servidora.
Observação
Assuntos
- Servidores públicos
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Anexos Norma Jurídica