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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

04 - Lei Ordinária nº 945, de 20 de outubro de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

04 - Lei Ordinária

945

2016

20 de Outubro de 2016

Autoriza o Poder Executivo a incluir, alterar e excluir os valores das dotações de despesas, e ações dos projetos/atividades, do poder Legislativo, Executivo e da Caixa de Seguridade dos Servidores Públicos de Corbélia, e aumentar a receita prevista para o exercício de 2017, alterando a LDO nº 938/2016, e a Lei nº 828/2013 do PPA 2014-2017, e da outras providências.

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Altera o(a)  04 - Lei Ordinária nº 828, de 26 de dezembro de 2013
Altera o(a)  04 - Lei Ordinária nº 938, de 18 de julho de 2016
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Poder Executivo a incluir, alterar e excluir os valores das dotações de despesas, e ações dos projetos/atividades, do poder Legislativo, Executivo e da Caixa de Seguridade dos Servidores Públicos de Corbélia, e aumentar a receita prevista para o exercício de 2017, alterando a LDO nº 938/2016, e a Lei nº 828/2013 do PPA 2014-2017, e da outras providências.
    Faço saber que a Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita Municipal em exercício, sanciono a seguinte,

      LEI

        Art. 1º. 
        Fica alterado/excluído os valores das despesas e ações dos projetos/atividades para o Exercício de 2017, no orçamento do Legislativo Municipal, conforme discriminado abaixo:
          I – 
          Alteração nos valores das seguintes Ações no PPA e LDO:
            01.000.00.000.0000.0.000. LEGISLATIVO MUNICIPAL
            01.001.00.000.0000.0.000.CÂMARA MUNICIPAL
            01.001.01.000.0000.0.000. Legislativa
            01.001.01.031.0000.0.000. Ação Legislativa
            01.001.01.031.0010.0.000. PROGRAMA DE AÇÃO LEGISLATIVA E CONTROLE EXTERNO
            01.001.01.031.0010.1.002. AMPLIAÇÃO E REFORMA DA CAMARA MUNICIPAL 230.000,00
            01.001.01.031.0010.2.001.MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO LEGISLATIVO 1.993.000,00
            01.001.01.031.0010.2.005.MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO 115.000,00
             
              II – 
              Exclusão das seguintes Ações no PPA e LDO:
                01.000.00.000.0000.0.000. LEGISLATIVO MUNICIPAL
                01.001.00.000.0000.0.000.CÂMARA MUNICIPAL
                01.001.01.000.0000.0.000. Legislativa
                01.001.01.031.0000.0.000. Ação Legislativa
                01.001.01.031.0010.0.000. PROGRAMA DE AÇÃO LEGISLATIVA E CONTROLE EXTERNO
                01.001.01.031.0010.1.001. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR 0,00
                01.001.01.031.0010.1.020.IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE AR-CONDICIONADO 0,00
                  Art. 2º. 
                  Fica alterado os valores das despesas e ações dos projetos/atividades para o Exercício de 2017, no orçamento da Caixa de Seguridade dos Servidores Públicos de Corbélia, conforme discriminado abaixo:
                    I – 
                    - Alteração nos valores das seguintes Ações no PPA e LDO: 
                      10.000.00.000.0000.0.000.CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE
                      CORBÉLIA
                      10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA EXECUTIVA
                      10.001.04.000.0000.0.000. ADMINISTRAÇÃO
                      10.001.04.122.0000.0.000. ADMINISTRAÇÃO GERAL
                      10.001.04.122.0070.0.000. PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL
                      10.001.04.122.0070.2.051. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA EXECUTIVA 616.000,00
                      10.001.04.122.0070.2.052.MANUTENÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS 5.706.000,00
                      10.001.04.122.0070.9.998.RESERVA DE CONTINGÊNCIA 179.000,00
                        Art. 3º. 
                        Fica alterado/incluído/excluído os valores das despesas e ações dos projetos/atividades para o Exercício de 2017, no orçamento do Executivo Municipal, conforme discriminado abaixo:
                          I – 
                          Alteração nos valores das seguintes Ações no PPA e LDO
                            02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL
                            02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
                            02.001.04.000.0000.0.000. Administração
                            02.001.04.122.0000.0.000. Administração Geral
                            02.001.04.122.0020.0.000. PROGRAMA DE AÇÃO JUDICIÁRIA E DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO
                            02.001.04.122.0020.2.100.MANUTENÇÃO GABINETE DO PREFEITO 893.000,00
                            02.001.06.182.0000.0.000. Defesa Civil
                            02.001.06.182.0340.0.000. PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL DA DEFESA CONTRA SINISTROS
                            02.001.06.182.0340.2.110.MANUTENÇÃO SEGURANÇA DEFESA CIVIL 332.000,00
                            02.002.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA JURÍDICA
                            02.002.02.000.0000.0.000.Judiciária
                            02.002.02.061.0000.0.000. Ação Judiciária
                            02.002.02.061.0020.0.000. PROGRAMA DE AÇÃO JUDICIÁRIA E DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO
                            02.002.02.061.0020.2.115.MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS 43.000,00
                            02.003.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
                            02.003.04.000.0000.0.000. Administração
                            02.003.04.131.0000.0.000.Comunicação Social
                            02.003.04.131.0020.0.000. PROGRAMA DE AÇÃO JUDICIÁRIA E DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO
                            02.003.04.131.0020.2.120.MANUTENÇÃO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL E INSTITUCIONAL 203.000,00
                            03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL
                            03.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL
                            03.001.04.000.0000.0.000.Administração
                            03.001.04.122.0000.0.000. Administração Geral
                            03.001.04.122.0040.0.000. PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
                            03.001.04.122.0040.2.130.MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA 1.617.000,00
                            03.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
                            03.003.04.000.0000.0.000. Administração
                            03.003.04.122.0000.0.000. Administração Geral
                            03.003.04.122.0040.0.000. PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
                            03.003.04.122.0040.2.140.MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 1.186.000,00
                            03.003.09.000.0000.0.000. Previdência Social
                            03.003.09.272.0000.0.000. Previdência do Regime Estatutário
                            03.003.09.272.0070.0.000. PROGRAMA DE PREVIDENCIA E SEGURIDADE SOCIAL
                            03.003.09.272.0070.2.141. APORTE DEFICIT ATUARIAL DO RPPS 700.000,00
                            03.005.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE FINANÇAS E TESOURARIA
                            03.005.04.000.0000.0.000. Administração
                            03.005.04.123.0000.0.000. Administração Financeira
                            03.005.04.123.0050.0.000. PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E FISCAL
                            03.005.04.123.0050.2.150.MANUTENÇÃO DIVISÃO DE FINANÇAS E TESOURARIA 383.000,00
                            03.005.28.000.0000.0.000. Encargos Especiais
                            03.005.28.843.0000.0.000. OPERAÇÕES ESPECIAIS
                            03.005.28.843.0000.2.160.AMORTIZAÇÃO, ENCARGOS E REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATADA E
                            CONFESSADA 1.347.000,00
                            04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
                            04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
                            04.001.04.000.0000.0.000. Administração
                            04.001.04.122.0000.0.000. Administração Geral
                            04.001.04.122.0290.0.000. PROGRAMA DE GESTAO DAS POLITICAS ECONOMICAS
                            04.001.04.122.0290.2.180.MANUTENÇÃO GABINETE SECRETÁRIO DESENV ECONÔMICO 579.000,00
                            04.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
                            04.002.22.000.0000.0.000.Indústria
                            04.002.22.661.0000.0.000. Promoção Industrial
                            04.002.22.661.0290.0.000. PROGRAMA DE GESTAO DAS POLITICAS ECONOMICAS
                            04.002.22.661.0290.2.185.MANUTENÇÃO DIVISÃO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 112.000,00
                            04.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PROTEÇAO AO MEIO AMBIENTE
                            04.003.17.000.0000.0.000. Saneamento
                            04.003.17.512.0000.0.000. Saneamento Básico Urbano
                            04.003.17.512.0160.0.000. PROGRAMA DE SANEAMENTO URBANO E RURAL
                            04.003.17.512.0160.2.850.TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 231.000,00
                            05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
                            05.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
                            05.001.04.000.0000.0.000. Administração
                            05.001.04.122.0000.0.000. Administração Geral
                            05.001.04.122.0330.0.000. PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES DE OBRAS E URBANISMO
                            05.001.04.122.0330.2.200.MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO
                            3.157.000,00
                            05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
                            05.002.26.000.0000.0.000. Transporte
                            05.002.26.782.0000.0.000. Transporte Rodoviário
                            05.002.26.782.0330.0.000. PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES DE OBRAS E URBANISMO
                            05.002.26.782.0330.1.115. REEQUIPAMENTO DA FROTA MUNICIPAL 670.000,00
                            05.002.26.782.0330.2.205.MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 1.083.850,00
                            05.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
                            05.003.15.000.0000.0.000. Urbanismo
                            05.003.15.451.0000.0.000.Infra-Estrutura Urbana
                            05.003.15.451.0310.0.000. PROGRAMA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
                            05.003.15.451.0310.1.145.PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS - ASFÁLTICA, RECAPE,
                            REVITALIZAÇÃO E COM PEDRAS IRREGULARES 2.540.000,00
                            05.003.15.451.0310.1.155. CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 17.000,00
                            05.003.15.451.0310.1.160. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS 15.000,00
                            05.003.15.451.0310.2.210.MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS
                            1.660.000,00
                            05.003.25.000.0000.0.000. Energia
                            05.003.25.752.0000.0.000. Energia Elétrica
                            05.003.25.752.0310.0.000. PROGRAMA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
                            05.003.25.752.0310.1.165.EXTENSÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 23.000,00
                            05.003.26.000.0000.0.000. Transporte
                            05.003.26.782.0000.0.000. Transporte Rodoviário
                            05.003.26.782.0310.0.000. PROGRAMA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
                            05.003.26.782.0310.1.140.EXECUÇÃO DO PROGRAMA COM RECURSOS DA CIDE 47.000,00
                            06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
                            06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
                            06.001.12.000.0000.0.000. Educação
                            06.001.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
                            06.001.12.361.0220.0.000. PROGRAMA DE GESTAO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
                            06.001.12.361.0220.2.220. GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO 456.000,00
                            06.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
                            06.003.12.000.0000.0.000. Educação
                            06.003.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
                            06.003.12.361.0180.0.000. PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL
                            06.003.12.361.0180.1.175.INFRA-ESTRUTURA ESCOLAR 59.000,00
                            06.003.12.361.0180.1.310. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
                            1.000,00
                            06.003.12.361.0180.2.245.EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E CONVÊNIOS 1.002.000,00
                            06.003.12.361.0220.0.000. PROGRAMA DE GESTAO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
                            06.003.12.361.0220.2.250.MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 2.325.750,00
                            06.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
                            06.004.12.000.0000.0.000. Educação
                            06.004.12.365.0000.0.000. Educação Infantil
                            06.004.12.365.0200.0.000. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
                            06.004.12.365.0200.1.180.CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES E ESTABELECIMENTOS DE
                            ENSINO 1.317.000,00
                            06.004.12.365.0200.2.246.EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E CONVÊNIOS EDUCAÇÃO INFANTIL 53.000,00
                            06.004.12.365.0200.2.260.MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL 438.250,00
                            06.005.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
                            06.005.12.000.0000.0.000.Educação
                            06.005.12.367.0000.0.000. Educação Especial
                            06.005.12.367.0210.0.000. PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO EDUCANDO
                            06.005.12.367.0210.2.270.MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 63.000,00
                            06.006.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL
                            06.006.13.000.0000.0.000.Cultura
                            06.006.13.392.0000.0.000. Difusão Cultural
                            06.006.13.392.0230.0.000. PROGRAMA DE PROMOÇÃO CULTURAL
                            06.006.13.392.0230.2.275.MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL 285.000,00
                            07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
                            07.002.10.000.0000.0.000. Saúde
                            07.002.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
                            07.002.10.301.0130.0.000. PROGRAMA DE ATENÇÃO BASICA A SAUDE
                            07.002.10.301.0130.2.285.EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E CONVÊNIOS 1.626.000,00
                            07.002.10.301.0170.0.000. PROGRAMA DE GESTAO DA SAUDE PUBLICA
                            07.002.10.301.0170.1.195. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS DA SAÚDE 50.000,00
                            07.002.10.301.0170.2.290.MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO PRIMÁRIO E SAÚDE
                            COMUNITÁRIA 6.114.150,00
                            07.002.10.301.0170.2.300.MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE COMBATE AS DROGAS E APOIO AO DEPENDENTE
                            QUÍMICO 44.000,00
                            07.002.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
                            07.002.10.302.0140.0.000. PROGRAMA DE ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
                            07.002.10.302.0140.2.310.MANUTENÇÃO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 278.000,00
                            07.002.10.304.0000.0.000. Vigilância Sanitária
                            07.002.10.304.0150.0.000. PROGRAMA DE VIGILANCIA SANITARIA
                            07.002.10.304.0150.2.315.EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 10.000,00
                            08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL
                            08.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DA AÇÃO SOCIAL
                            08.001.08.000.0000.0.000. Assistência Social
                            08.001.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária
                            08.001.08.244.0120.0.000. PROGRAMA DE GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL
                            08.001.08.244.0120.2.320.MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
                            1.085.000,00
                            08.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
                            08.002.08.000.0000.0.000. Assistência Social
                            08.002.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária
                            08.002.08.244.0100.0.000. PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
                            08.002.08.244.0100.2.325.MANUTENÇÃO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL 302.000,00
                            08.002.08.244.0100.2.330. FORNECER AUX. ALIMENTO ÀS FAMÍLIAS CONFORME RESOLUÇÃO Nº 21/2008
                            50.000,00
                            08.002.08.244.0110.0.000. PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
                            08.002.08.244.0110.2.335.MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 115.000,00
                            08.002.08.244.0120.0.000. PROGRAMA DE GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL
                            08.002.08.244.0120.2.340.MANUTENÇÃO DO PROGRAMA GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
                            80.000,00
                            08.002.08.244.0120.2.350.MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO COMUNITÁRIA 343.000,00
                            08.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
                            08.004.08.000.0000.0.000. Assistência Social
                            08.004.08.243.0000.0.000. Assistência à Criança a ao Adolescente
                            08.004.08.243.0090.0.000. PROGRAMA DE PROTEÇÃO A INFANCIA, ADOLESCENCIA E JUVENTUDE
                            08.004.08.243.0090.6.360.MANUTENÇÃO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA, ADOLESCENTE E
                            JUVENTUDE 316.000,00
                            08.004.08.243.0120.0.000. PROGRAMA DE GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL
                            08.004.08.243.0120.2.370.MANUTENÇÃO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
                            ADOLESCENTE COMARCA DE CORBÉLIA 5.000,00
                            08.004.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária
                            08.004.08.244.0120.0.000. PROGRAMA DE GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL
                            08.004.08.244.0120.2.365.MANUTENÇÃO CONSELHO TUTELAR 213.000,00
                            09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
                            09.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
                            09.001.04.000.0000.0.000. Administração
                            09.001.04.122.0000.0.000. Administração Geral
                            09.001.04.122.0260.0.000. PROGRAMA DE GESTÃO DO DESPORTO E LAZER
                            09.001.04.122.0260.2.375.MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
                            440.000,00
                            09.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ESPORTES DE RENDIMENTO
                            09.002.27.000.0000.0.000. Desporto e Lazer
                            09.002.27.811.0000.0.000. Desporto de Rendimento
                            09.002.27.811.0260.0.000. PROGRAMA DE GESTÃO DO DESPORTO E LAZER
                            09.002.27.811.0260.2.380.MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E RENDIMENTO
                            173.000,00
                            09.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PROMOÇÕES ESPORTIVAS, LAZER E RECREAÇÃO
                            09.003.27.000.0000.0.000. Desporto e Lazer
                            09.003.27.811.0000.0.000. Desporto de Rendimento
                            09.003.27.811.0260.0.000. PROGRAMA DE GESTÃO DO DESPORTO E LAZER
                            09.003.27.811.0260.2.385.MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÕES ESPORTIVAS, LAZER E
                            RECREAÇÃO 119.000,00
                             
                              II – 
                              Inclusão das seguintes Ações no PPA e LDO: 
                                02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL
                                02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
                                02.001.04.000.0000.0.000. Administração
                                02.001.04.122.0000.0.000. Administração Geral
                                02.001.04.122.0020.0.000. PROGRAMA DE AÇÃO JUDICIÁRIA E DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO
                                02.001.04.122.0020.2.100. MANUTENÇÃO GABINETE DO PREFEITO 893.000,00
                                02.001.06.000.0000.0.000. Segurança Pública
                                02.001.06.181.0000.0.000. Policiamento
                                02.001.06.181.0020.0.000. PROGRAMA DE AÇÃO JUDICIÁRIA E DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO
                                02.001.06.181.0020.1.835. IMPLANTAÇAO DE VIGILÂNCIA POR CIRCUITO DE CÂMERAS 146.000,00
                                02.001.06.181.0020.2.070. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA 15.000,00
                                04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
                                04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
                                04.001.04.000.0000.0.000. Administração
                                04.001.04.452.0000.0.000. Serviços Urbanos
                                04.001.04.452.0330.0.000. PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES DE OBRAS E URBANISMO
                                04.001.04.452.0330.2.915. MANUT. E CONSERVAÇÃO DO CEMITERIO MUNICIPAL 15.000,00
                                04.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
                                04.002.23.000.0000.0.000. Comércio e Serviços
                                04.002.23.695.0000.0.000. Turismo
                                04.002.23.695.0250.0.000. PROGRAMA DE PROMOÇÃO AO TURISMO MUNICIPAL
                                04.002.23.695.0250.2.720. MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO 20.000,00
                                05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
                                05.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
                                05.003.15.000.0000.0.000. Urbanismo
                                05.003.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana
                                05.003.15.451.0310.0.000. PROGRAMA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
                                05.003.15.451.0310.1.830. AQUISIÇÃO DE TERRENOS 5.000,00
                                05.003.15.451.0310.1.840. CONSTRUÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA 1.000,00
                                05.003.25.000.0000.0.000. Energia
                                05.003.25.752.0000.0.000. Energia Elétrica
                                05.003.25.752.0310.0.000. PROGRAMA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
                                05.003.25.752.0310.2.914. MANUT. DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA 75.000,00
                                06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
                                06.006.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL
                                06.006.13.000.0000.0.000. Cultura
                                06.006.13.392.0000.0.000. Difusão Cultural
                                06.006.13.392.0230.0.000. PROGRAMA DE PROMOÇÃO CULTURAL
                                06.006.13.392.0230.2.680. PROMOVER FESTIVAIS DE MÚSICA, SHOWS E EVENTOS 15.000,00
                                07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAUDE
                                07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
                                07.002.17.000.0000.0.000. Saneamento
                                07.002.17.512.0000.0.000. Saneamento Básico Urbano
                                07.002.17.512.0160.0.000. PROGRAMA DE SANEAMENTO URBANO E RURAL
                                07.002.17.512.0160.1.200. CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS 5.000,00
                                08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL
                                08.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
                                08.002.08.000.0000.0.000. Assistência Social
                                08.002.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária
                                08.002.08.244.0120.0.000. PROGRAMA DE GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL
                                08.002.08.244.0120.2.445. MANTER OS CONSELHOS MUNICIPAIS 5.000,00
                                08.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
                                08.004.08.000.0000.0.000. Assistência Social
                                08.004.08.243.0000.0.000. Assistência à Criança a ao Adolescente
                                08.004.08.243.0090.0.000. PROGRAMA DE PROTEÇÃO A INFANCIA, ADOLESCENCIA E JUVENTUDE
                                08.004.08.243.0090.1.825. CONSTRUÇÃO DE AUDITORIO 700.000,00
                                09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
                                09.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PROMOÇÕES ESPORTIVAS, LAZER E RECREAÇÃO
                                09.003.27.000.0000.0.000. Desporto e Lazer
                                09.003.27.811.0000.0.000. Desporto de Rendimento
                                09.003.27.811.0260.0.000. PROGRAMA DE GESTÃO DO DESPORTO E LAZER
                                09.003.27.811.0260.1.845. APOIO E INCENTIVO AO CICLISMO E ATLETISMO 30.000,00
                                09.003.27.811.0260.1.850. PROMOVER E APOIAR AS OLIMPIADAS MUNICIPAIS E REGIONAIS 80.000,00
                                 
                                  III – 
                                  Exclusão das seguintes Ações no PPA e LDO: 
                                    05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
                                    05.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
                                    05.003.15.000.0000.0.000. Urbanismo
                                    05.003.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana
                                    05.003.15.451.0310.0.000. PROGRAMA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
                                    05.003.15.451.0310.1.120. AQUISIÇÃO DE TERRENOS P/ CONJ. HABITACIONAL 0,00
                                    09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
                                    09.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TURISMO
                                    09.004.23.000.0000.0.000. Comércio e Serviços
                                    09.004.23.685.0000.0.000. Turismo
                                    09.004.23.685.0250.0.000. PROGRAMA DE PROMOÇÃO AO TURISMO MUNICIPAL
                                    09.004.23.685.0250.2.390. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE TURISMO 0,00
                                      Art. 4º. 
                                      As Receitas estimadas nos anexos da LDO para a Administração Direta, ficam alteradas para o orçamento de 2017, conforme os valores abaixo: 
                                        RECEITAS CORRENTES R$ 40.698.000,00
                                        RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 6.348.000,00
                                        RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES R$ 983.000,00
                                        RECEITA PATRIMONIAL R$ 45.000,00
                                        RECEITA DE SERVIÇOS R$ 46.000,00
                                        TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 32.415.000,00
                                        OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 861.000,00
                                        DEDUÇÕES DA RECEITA (-)
                                        DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB R$ 5.673.000,00
                                        RECEITAS DE CAPITAL R$ 5.362.000,00
                                        OPERAÇÕES DE CREDITO R$ 3.200.000,00
                                        ALIENAÇÃO DE BENS R$ 72.000,00
                                        TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 2.090.000,00
                                        TOTAL R$ 46.060.000,00
                                          Art. 5º. 
                                          Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes dos anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. 
                                            Art. 6º. 
                                            Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017 revogadas as disposições em contrário.
                                              Edifício da Prefeitura Municipal de Corbélia, Estado do Paraná,
                                              em 19 de outubro de 2016.


                                              NELITA CERIOLLI BOMBARDA
                                              Prefeita em Exercicio

                                               

                                              Não substitui o texto publicado no DOE 216 de 25/10/2016, pág. 02-08.

                                              Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/37/ta