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05 - Decreto Legislativo nº 5, de 09 de maio de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

05 - Decreto Legislativo

5

2016

9 de Maio de 2016

Aprova o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre as contas do Prefeito Municipal de Corbélia ao exercício de 2008.

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Aprova o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre as contas do Prefeito Municipal de Corbélia ao exercício de 2008.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decidiu e, Eu Presidente do Legislativo nos termos do art. 35 inciso VI letra “J” do Regimento Interno promulgo o seguinte:

      DECRETO LEGISLATIVO

        Art. 1º. 
        Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio nº 171/15, de 29 de julho de 2015, referente ao Processo nº 136190/09 relativo à Prestação de Contas do Executivo Municipal de Corbélia, do exercício financeiro de 2008.
          Art. 2º. 
          O Presidente da Câmara Municipal de Corbélia comunicará a decisão do plenário ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
            Art. 3º. 
            Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação oficial.
               
               
              Sala das comissões, aos 09 dias do mês de maio de 2016.
               
               
              Dangelles Decki
              Presidente da Câmara

               

              Não substitui o texto publicado no DOE 109 de 11/05/2016, pág. 04-04.

              Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/403/ta