a A

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 974, de 21 de dezembro de 2017

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.094, de 20 de julho de 2020

Inclusão, alteração e exclusão de valores das dotações de despesas e ações dos projetos/atividades, do poder Legislativo, Executivo e da Caixa de Seguridade dos Servidores Públicos de Corbélia, e aumento da receita prevista para o exercício de 2021, alterando a Lei Municipal nº 1094/2020 - LDO, e a Lei Municipal nº 974/2017 - PPA 2018-2021, e da outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

Fica alterado os valores das despesas e ações dos projetos/atividades para o exercício de 2021, no orçamento do Legislativo Municipal, no PPA e LDO, conforme discriminado abaixo:

01.000.00.000.0000.0.000. LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.001.00.000.0000.0.000. CÂMARA MUNICIPAL

01.001.01.031.0010.1.002. AMPLIAÇÃO E REFORMA DA CAMARA MUNICIPAL 30.000,00

01.001.01.031.0010.2.001. MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO LEGISLATIVO 2.000.000,00

01.001.01.031.0010.2.005. MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO 152.000,00

Art. 2º.

Fica alterado/incluído os valores das despesas e ações dos projetos/atividades para o exercício de 2021 , no orçamento da Caixa de Seguridade dos Servidores Públicos de Corbélia, conforme discriminado abaixo:

I –

alteração nos valores das seguintes Ações no PPA e LDO:

10.000.00.000.0000.0.000. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS

DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA

10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA EXECUTIVA

10.001.04.122.0070.1.052. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIARIO 50.000,00

10.001.04.122.0070.2.051. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

EXECUTIVA 570.000,00

10.001.09.272.0070.2.052. MANUTENÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS 9.980.000,00

10.099.00.000.0000.0.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA – FUNDO DE PREVIDÊNCIA

10.099.99.999.9998.9.998. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.520.000,00

II –

inclusão nos valores das seguintes Ações no PPA e LDO:

10.000.00.000.0000.0.000. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS

DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA

10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA EXECUTIVA

10.001.04.122.0070.1.051. AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO ADMINISTRATIVO 100.000,00

Art. 3º.

Fica alterado/incluído/excluído os valores das despesas e ações dos projetos/atividades para o exercício de 2021, no orçamento do Executivo Municipal, conforme discriminado abaixo:

I –

alteração nos valores das seguintes Ações no PPA e LDO:

02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL

02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO

02.001.04.122.0020.2.100. MANUTENÇÃO GABINETE DO PREFEITO 1.078.000,00

02.001.06.181.0020.1.835. IMPLANTAÇAO DE VIGILÂNCIA POR CIRCUITO

DE CÂMERAS 30.000,00

02.002.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA JURÍDICA

02.002.02.061.0020.2.115. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS 169.986,60

03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL

03.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

03.001.04.122.0040.2.130. MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO

DA FAZENDA 1.809.568,00

03.003.04.122.0040.2.140. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE

ADMINISTRAÇÃO 1.248.000,00

03.003.09.272.0070.2.141. APORTE DEFICIT ATUARIAL DO RPPS 1.700.000,00

03.005.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE FINANÇAS E TESOURARIA

03.005.04.123.0050.2.150. MANUTENÇÃO DIVISÃO DE FINANÇAS E

TESOURARIA 765.800,00

03.007.00.000.0000.0.000 DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO, CADASTRO E FISCALIZAÇÃO

03.007.04.129.0050.2.175 MANUTENÇÃO DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO,

CAD. E FISCALIZAÇÃO 37.000,00

04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

04.001.04.122.0290.2.180. MANUTENÇÃO GABINETE SECRETÁRIO DESENV

ECONÔMICO 876.000,00

04.001.04.122.0290.2.095. ASSOCIAÇÃO E MANUTENÇÃO EM CONSORCIO

INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO 119.200,00

04.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

04.002.22.661.0290.2.185. MANUTENÇÃO DIVISÃO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO

E SERVIÇOS 141.000,00

04.003.00.000.0000.0.000. FUNDO AMBIENTAL E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

04.003.17.512.0300.2.850. TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 780.000,00

04.003.17.512.0300.2.913. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA COLETA SELETIVA 210.000,00

04.003.18.541.0300.2.190. MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE RESPONSABILIDADE

AMBIENTAL 205.000,00

04.003.20.606.0270.2.195. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 115.000,00

04.003.20.609.0270.2.916. MANUT. DO PROGRAMA DE PROTEÇAO SANITARIA

ANIMAL 90.000,00

05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS

05.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DE VIAÇÃO, URBANISMO E

OBRAS PÚBLICAS

05.001.04.122.0330.2.200. MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E

URBANISMO 3.457.000,00

05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

05.002.26.782.0330.1.115. REEQUIPAMENTO DA FROTA MUNICIPAL 311.694,24

05.002.26.782.0330.2.205. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO

MUNICIPAL 920.502,64

05.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS

E SERVIÇOS URBANOS

05.003.15.451.0310.1.135. SINALIZAÇÃO VIÁRIA URBANA 39.000,00

05.003.15.451.0310.1.145. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS - ASFÁLTICA,

RECAPE, REVITALIZAÇÃO E COM PEDRAS

IRREGULARES 1.627.651,33

05.003.15.451.0310.1.150. MANILHAMENTO DE RUAS E AVENIDAS 11.298,56

05.003.15.451.0310.1.160. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS

MUNIC 1.144.478,40

05.003.15.451.0310.2.210. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA,

OBRAS E SERVIÇOS 1.792.682,19

05.003.15.451.0310.1.830. AQUISIÇÃO DE TERRENOS 10.000,00

05.003.25.752.0310.2.914. MANUT. DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA 96.655,60

05.003.26.782.0310.1.140. EXECUÇÃO DO PROGRAMA COM RECURSOS DA CIDE 50.062,00

06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.001.12.361.0220.2.220. GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO 166.000,00

06.001.12.364.0190.2.225. SUBSÍDIO AO TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO

SUPERIOR 176.359,68

06.002.00.000.0000.0.000. FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

06.002.12.361.0180.2.230. FUNDEB 60% - MAGISTÉRIO 5.929.000,00

06.002.12.361.0180.2.235. FUNDEB 40% - ATIVIDADES ESCOLARES 1.814.000,00

06.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

06.003.12.361.0180.1.175. INFRA-ESTRUTURA ESCOLAR 12.597,12

06.003.12.361.0180.2.240. MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO

FUNDAMENTAL 771.000,00

06.003.12.361.0180.1.310. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE

ESTABELECIMENTOS DE ENSINO 102.000,00

06.003.12.361.0180.2.245. EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E CONVÊNIOS 981.362,00

06.003.12.361.0180.1.730. READEQUAÇÃO DA ACESSIBILIDADE NAS ESCOLAS 20.000,00

06.003.12.361.0180.2.465. PROMOVER A CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES

DA EDUCAÇÃO 20.000,00

06.003.12.361.0220.2.250. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO

FUNDAMENTAL 4.296.587,28

06.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR

06.004.12.365.0200.2.246. EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E CONVÊNIOS EDUCAÇÃO

INFANTIL 50.000,00

06.004.12.365.0200.2.260. MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL 915.000,00

06.005.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

06.005.12.367.0210.2.270. MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO

ESPECIAL 159.000,00

06.006.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL

06.006.13.392.0230.2.275. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE AÇÃO

CULTURAL 460.400,00

06.006.13.392.0230.1.340. REFORMAR O CENTRO CULTURAR JOSÉ RUBIN 305.000,00

07.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE

07.001.10.301.0170.2.280. MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO

DE SAÚDE 179.000,00

07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

07.002.10.301.0130.2.285. MANUTENÇAO DO NUCLEO DE APOIO À SAÚDE DA

FAMILIA – NASF 380.000,00

07.002.10.301.0130.2.480. EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL 535.000,00

07.002.10.301.0130.2.505. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA

FARMACEUTICA - CAF 555.000,00

07.002.10.301.0130.1.290. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 17.597,12

07.002.10.302.0140.2.905. MANUTENÇÃO DO COMSAMU – OESTE

CFE LEI 773/2012 817.418,69

07.002.10.302.0140.2.310. MANUTENÇÃO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL

DE SAÚDE 1.550.000,00

07.002.10.304.0360.2.520. EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA

EM SAUDE 197.102,29

08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL

08.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DA AÇÃO SOCIAL

08.001.08.244.0120.2.320. MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.653.500,00

08.001.08.244.0120.2.365. MANUTENÇÃO CONSELHO TUTELAR 281.000,00

08.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.002.08.244.0100.2.325. MANUTENÇÃO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL 563.258,50

08.002.08.244.0100.2.330. FORNECER AUX. ALIMENTO ÀS FAMÍLIAS

CONFORME RESOLUÇÃO Nº 21/2008 230.000,00

08.002.08.244.0110.2.335. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO

SOCIAL ESPECIAL 193.000,00

08.002.08.244.0120.2.340. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA GESTÃO DA POLÍTICA DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL 176.724,00

08.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

08.003.08.241.0080.2.355. MANUTENÇÃO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A

PESSOA IDOSA 97.869,05

08.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE

08.004.08.243.0090.6.360. MANUTENÇÃO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA,

ADOLESCENTE E JUVENTUDE 195.000,00

09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO

09.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PROMOÇÕES ESPORTIVAS,

LAZER E RECREAÇÃO

09.003.27.811.0240.1.850. PROMOVER E APOIAR AS OLIMPIADAS MUNICIPAIS

E REGIONAIS 105.000,00

II –

inclusão das seguintes Ações no PPA e LDO:

06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.002.00.000.0000.0.000. FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

06.002.12.365.0200.2.585. FUNDEB 60% - MAGISTERIO 1.292.000,00

06.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR

06.004.12.365.0200.1.180. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES E

ESTABELECIMENTOS DE ENSINO 100.000,00

07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAUDE

07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07.002.10.301.0130.1.195. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE

PRÓPRIOS DA SAÚDE 450.000,00

07.002.10.301.0130.2.525. MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO

PRIMÁRIO DA SAÚDE COMUNITÁRIA 11.871.407,63

07.002.10.302.0140.2.530. MANUTENÇÃO DA ASSIST. HOSPITALAR E

AMBULATORIAL 1.030.000,00

08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL

08.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA

E DO ADOLESCENTE

08.004.08.243.0090.9.360. MANUTENÇAO DO PROGRAMA FAMILIA

ACOLHEDORA 80.000,00

III –

exclusão das seguintes Ações no PPA e LDO:

06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

06.003.12.361.0180.2.635. FORNECIMENTO DE UNIFORME ESCOLAR GRATUITO PARA

ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL 0,00

06.005.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

06.005.12.367.0210.2.270. EXECUÇÃO DO PROGRAMA EJA 0,00

07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAUDE

07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07.002.10.301.0130.2.481. ATENDIMENTO ODONTOLOGICO DAS 18H AS 22H 0,00

07.002.10.301.0170.2.290. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO

PRIMÁRIO E SAÚDE COMUNITÁRIA 0,00

07.002.10.301.0170.2.300. MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE COMBATE AS DROGAS E

APOIO AO DEPENDENTE QUÍMICO 0,00

07.002.10.301.0170.2.305. MANUTENÇÃO ATIVIDADES VOLTADAS A SAÚDE DA

MULHER 0,00

07.002.10.304.0360.2.315. EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 0,00

07.002.17.512.0160.1.205. AMPLIAÇÃO DA REDE DE ESGOTO SANITÁRIO 0,00

07.002.17.512.0160.1.200. CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS 0,00

08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL

08.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.002.08.244.0100.1.815. CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REF. PROTEÇÃO SOCIAL

BASICA – CRAS 0,00

08.002.08.244.0120.2.345. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 0,00

Art. 4º.

As Receitas estimadas nos anexos da LDO, ficam alteradas para o orçamento de 2021, conforme os valores abaixo:

I –

Administração Direta:

RECEITAS CORRENTES (a)	70.597.256,69
RECEITA TRIBUTÁRIA	10.804.810,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES	1.670.415,00
RECEITA PATRIMONIAL	262.507,00
RECEITA DE SERVIÇOS	56.260,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	57.712.916,69
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	90.348,00
DEDUÇÕES DA RECEITA(b)	(-) 8.341.418,00
DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB	8.341.418,00

RECEITAS DE CAPITAL (c )	3.818.735,00
OPERAÇÕES DE CREDITO	2.150.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS	97.958,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	1.570.777,00
TOTAL (d )= (a-b+c)	66.074.573,69

II –

Administração Indireta:

CASSEMC – CAIXA DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES	12.500.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES	2.851.943,00
RECEITA PATRIMONIAL	3.482.167,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	565.890,00
RECEITAS INTRA-GOVERNAMENTAIS	5.600.000,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS	78.574.573,69

Art. 5º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes dos anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

Art. 6º.

Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021 revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná

Em 22 de setembro de 2020, 60º da Emancipação Política.

GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW

Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 1147 de 23/09/2020, pág. 21-26.

Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/615/ta

04 - Lei Ordinária nº 1.102, de 22 de setembro de 2020

LEI