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Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 953, de 14 de dezembro de 2016

Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL

02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO

02.001.04.122.0020.2.100. MANUTENÇÃO GABINETE DO PREFEITO

2 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 100.000,00

PESSOAL CIVIL

3 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00

4 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00

02.001.06.182.0340.2.110. MANUTENÇÃO SEGURANÇA DEFESA CIVIL

21 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 10.000,00

PESSOAL CIVIL

03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL

03.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

03.003.04.122.0040.2.140. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

52 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00

JURÍDICA

03.003.09.272.0070.2.141. APORTE DEFICIT ATUARIAL DO RPPS

58 - 3.3.91.97.00.00 01000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT 333.000,00

ATUARIAL DO RPPS

04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

04.001.04.122.0290.2.180. MANUTENÇÃO GABINETE SECRETÁRIO DESENV ECONÔMICO

84 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 100.000,00

PESSOAL CIVIL

86 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00

04.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PROTEÇAO AO MEIO AMBIENTE

04.003.17.512.0160.2.850. TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

107 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00

JURÍDICA

06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.002.00.000.0000.0.000. FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

06.002.12.361.0180.2.230. FUNDEB 60% - MAGISTÉRIO

197 - 3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 429.000,00

PESSOAL CIVIL

198 - 3.1.90.13.00.00 01101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 60.000,00

06.002.12.361.0180.2.235. FUNDEB 40% - ATIVIDADES ESCOLARES

202 - 3.1.90.13.00.00 01102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.000,00

206 - 3.3.91.97.00.00 01102 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT 200.000,00

ATUARIAL DO RPPS

06.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

06.003.12.361.0220.2.250. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

231 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 350.000,00

PESSOAL CIVIL

235 - 3.1.91.13.00.00 01103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 40.000,00

07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE

07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

07.002.10.301.0170.2.290. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO PRIMÁRIO

E SAÚDE COMUNITÁRIA

324 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 680.000,00

PESSOAL CIVIL

335 - 3.3.90.32.00.00 01303 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 150.000,00

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

339 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 575.000,00

JURÍDICA

340 - 3.3.90.39.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 425.000,00

JURÍDICA

Total Suplementação: 3.700.000,00

Art. 2º.

Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso, o provável Excesso de Arrecadação conforme disposto no Art. 43, § 3º, da Lei 4320 de 17 de março de 1964, na alínea da Receita discriminada abaixo, no valor de R$ 3.700.000,00 (Três milhões e setecentos mil reais).

Receita

1.7.2.2.01.01.00.00 Fonte: 1000 3.700.000,00

Total Receita: 3.700.000,00

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2013 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná

Em 21 de junho de 2017, 56º da Emancipação Política.

GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW

Prefeito Municipal

Não substitui o texto republicado no DOE 362 de 23/06/2017, pág. 04-06.

Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/65/ta

04 - Lei Ordinária nº 961, de 21 de junho de 2017

LEI