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Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 953, de 14 de dezembro de 2016

Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

Suplementação

03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL

03.005.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE FINANÇAS E TESOURARIA

03.005.04.123.0050.2.150. MANUTENÇÃO DIVISÃO DE FINANÇAS E TESOURARIA

67 - 3.3.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 230.000,00

03.005.28.843.0000.2.160. AMORTIZAÇÃO, ENCARGOS E REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA

CONTRATADA E CONFESSADA

72 - 4.6.90.71.00.00 01000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 300.000,00

04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

04.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PROTEÇAO AO MEIO AMBIENTE

04.003.17.512.0160.2.850. TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

107 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 140.000,00

JURÍDICA

05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS

05.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS

URBANOS

05.003.15.451.0310.1.145. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS - ASFÁLTICA,

RECAPE, REVITALIZAÇÃO E COM PEDRAS IRREGULARES

500 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 240.000,00

07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE

07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

07.002.10.301.0170.1.195. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS DA SAÚDE

542 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 140.000,00

07.002.10.301.0170.2.290. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO PRIMÁRIO

E SAÚDE COMUNITÁRIA

331 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 800.000,00

07.002.10.302.0140.2.310. MANUTENÇÃO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

351 - 3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 220.000,00

PÚBLICO

08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL

08.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.002.08.244.0100.2.325. MANUTENÇÃO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL

380 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00

Total Suplementação: 2.100.000,00

Art. 2º.

Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso, o provável Excesso de Arrecadação conforme disposto no Art. 43, § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, na alínea da Receita discriminada abaixo, no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais):

Receita

1.7.2.1.01.02.00.00 Fonte: 1000 2.100.000,00

Total Receita: 2.100.000,00

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2013 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná

Em 17 de julho de 2017, 57º da Emancipação Política.

GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW

Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 378 de 17/07/2017, pág. 03-04.

Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/69/ta

04 - Lei Ordinária nº 965, de 17 de julho de 2017

LEI