Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/223/ldo_2026_anexo_viii_-_margem_de_expansao_desp_obrigatoria.pdf da norma 04 - Lei Ordinária nº 1.325, de 22 de julho de 2025 (04 - Lei Ordinária nº 1.325, de 22 de julho de 2025)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
04 - Lei Ordinária nº 1.325, de 22 de julho de 2025