Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/231/lei_1371_-_2025_12_22_-_anexos.pdf da norma 04 - Lei Ordinária nº 1.371, de 22 de dezembro de 2025 (04 - Lei Ordinária nº 1.371, de 22 de dezembro de 2025)
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04 - Lei Ordinária nº 1.371, de 22 de dezembro de 2025