04 - Lei Ordinária nº 1.371, de 22 de dezembro de 2025
Alterado(a) pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 1.390, de 29 de janeiro de 2026
Alterado(a) pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 1.394, de 24 de fevereiro de 2026
Art. 1º.
Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montante de recursos a serem aplicados em despesa de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos anexos que acompanham este projeto de lei.
Art. 2º.
Para fins desta lei, considera-se:
I –
programa, o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum pré-estabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
II –
indicador, ferramenta de medição que permite avaliar o desempenho de um programa dentro do Plano Plurianual ao longo do tempo, ajudando a monitorar o alcance dos objetivos estratégico;
III –
público-alvo, população, órgão, setor, comunidade, etc, que se destina o programa;
IV –
projeto, atividade ou operações especiais, a especificação da natureza da ação que se pretende realizar;
V –
ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;
VI –
produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
VII –
unidade de medida, a designação que se deve dar a quantificação do produto que se espera obter;
VIII –
meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.
Art. 3º.
A programação constante no Plano Plurianual - PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas e Externas, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.
Art. 4º.
Os valores financeiros constantes nesta Lei e seus anexos são referenciais e deverão ser estabelecidos em cada exercício, quando da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e de conformidade com as receitas previstas, constante na legislação tributária em vigor à época.
Art. 5º.
As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2026-2029 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.
Art. 6º.
A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, será proposta pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei específica.
Art. 7º.
Por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, o poder executivo fica autorizado a:
I –
efetuar a alteração de indicadores de programas;
II –
incluir, excluir, ou alterar ações e respectivas metas;
III –
alterar unidade de medida das ações e seus produtos desde que não alterem os seus objetivos finais;
IV –
alterar valores das ações dentro de um mesmo programa, desde que não alterem substancialmente as metas físicas de cada ação e o indicador do programa.
Art. 8º.
O acompanhamento e a avaliação dos programas serão realizados através de desempenho dos indicadores e metas, cujos índices, apurados periodicamente, terão a finalidade de medir resultados alcançados.
Parágrafo único
Será realizada anualmente, até 31 de março, avaliação da consecução dos objetivos dos programas expressos pelos indicadores e pelas metas das ações a eles associadas, expressando os resultados anuais e acumulados no respectivo quadriênio.
Art. 9º.
O Poder Executivo incentivará a participação popular e a realização de audiências públicas para a consulta pública dos programas deste plano, para elaboração das propostas das leis de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias de cada ano da vigência deste Plano.
Art. 10.
Os Planos de Contas Padrão da Receita e Despesa Orçamentária aplicado aos Municípios do Estado do Paraná para os exercícios de 2026-2029, deverão atender as exigências de padronização da Secretária do Tesouro Nacional e do PCASP.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.