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Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.325, de 22 de julho de 2025

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.372, de 22 de dezembro de 2025

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.371, de 22 de dezembro de 2025

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na forma em que especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para criação no exercício financeiro de 2026 da seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS – SESOP
Unidade Orçamentária: 05.003	DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0330.2210	Projeto: Assegurar os meios e condições para as atividades de infraestrutura, obras e urbanismos.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390480000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas	01510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia	R$ 40.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 40.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:

SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS – SESOP
Unidade Orçamentária: 05.003	DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0330.2210	Projeto: Assegurar os meios e condições para as atividades de infraestrutura, obras e urbanismos.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390300000 - Material de consumo	01510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia	R$ 40.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 40.000,00

Art. 3º.

O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2026.

Art. 4º.

Face ao crédito aberto fica alterado as Lei Municipal nº 1371 de 22 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, e a Lei nº 1325 de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 12 de março de 2026, 65º da Emancipação Política.

Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 2483 de 12/03/2026, pág. 23-25.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1536/ta

04 - Lei Ordinária nº 1.396, de 12 de março de 2026

LEI