Matérias do Expediente (8ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

Dispõe sobre a denominação dos prédios públicos da Unidade Básica de Saúde e do Centro Administrativo, ambos no Distrito de Nossa Senhora da Penha no Município de Corbélia.

Indica ao Senhor Prefeito que realize adequação com pedra irregular na Rua Presidente Afonso Pena no Distrito Nossa Senhora da Penha.

Indica ao Senhor Prefeito que viabilize junto ao órgão competente a instalação de iluminação pública na Avenida Juscelino Kubitschek localizada no Distrito Nossa Senhora da Penha.

Indica a construção de dois redutores de velocidade na Avenida Juscelino Kubitschek localizada no Distrito Nossa Senhora da Penha.

Indica ao Gestor Municipal, a instalação de divisória em material transparente (acrílico ou vidro), nas farmácias, unidades básicas de saúde e demais órgãos municipais onde ocorre atendimento ao público, visando diminuir o risco de contaminação, durante a pandemia de SARS-COVID-19 (coronavírus).

Reitera o pedido de capacitação continuada para os servidores municipais, que trabalham na área da saúde expostos ao risco de contaminação, SARS-COVID-19 (coronavírus), visando diminuir o risco de infectados durante a pandemia.

Indica ao Gestor Municipal, que determine a concessão de adicional de insalubridade em grau máximo para os servidores e empregados públicos municipais, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que estejam prestando serviços de atendimento a pacientes suspeitos ou portadores do Coronavírus, e aos trabalhadores que atuam na limpeza pública no Município de Corbélia.

Indicação ao Gestor Municipal, suspensão dos descontos em folha de pagamento de empréstimos consignados dos servidores municipais em decorrência de emergência de saúde pública em decorrência pandemia do SARS-COVID-19 (coronavírus).

Indica a aquisição de aparelho de ecografia para a UBS Central do Município.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Corbélia a elaboração e proposição à Câmara Municipal, de projeto de lei, que assegure aos servidores da área de assistência social, os adicionais de periculosidade e insalubridade, nos mesmos moldes em que é assegurado aos servidores contratados pelo regime da CLT, em compensação pela exposição de risco a sua integridade.