1 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021
Turno: Final
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Número de Protocolo: 204
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Dispõe sobre as regularizações de edificações construídas em desacordo com as Leis Municipais n° 775, n° 777 e n° 780 de 09 de agosto de 2012 e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Número de Protocolo: 101
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Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e estatuto/contrato do Consórcio Público Intermunicipal Piquiri, e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Número de Protocolo: 118
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Número de Protocolo: 187
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 5.883.000,00 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e três mil reais), na forma em que especifica abaixo.
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Aprovado por unanimidade
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5 - Indicação nº 59 de 2022
Turno: Único
Autor: Nei Pauvels
Número de Protocolo: 194
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Indica ao Chefe do Executivo municipal, que determine ao setor competente para que realize a execução de manutenção com serviços de cascalhamento do trecho da estrada do São Roque até Sapucaia nas proximidades das famílias Jurkevicz.
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Aprovado
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