1 - Emenda nº 5 de 2023
Turno: Único
Autores: CJR - Comissão de Justiça e Redação, CECS - Comissão de Educação, Cultura e Saúde
Número de Protocolo: 457
Processo: 5/2023
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Apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 031/2023, com a finalidade de correção de redação e adequação de técnica legislativa.
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023
Turno: Segundo
Autores: Jair Fontana, Paulinho Zaquette
Número de Protocolo: 394
Processo: 31/2023
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Dispõe sobre a política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Número de Protocolo: 459
Processo: 38/2023
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 229.000,00 (duzentos e vinte e nove mil reais), na forma em que especifica abaixo.
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Aprovado por unanimidade
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