1 - Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2025
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Número de Protocolo: 1516
Processo: 80/2025
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Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos do Município de Corbélia, com seu Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
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Aprovado por maioria
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2025
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Número de Protocolo: 1521
Processo: 81/2025
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 564.199,43 (quinhentos e sessenta e quatro mil, cento e noventa e nove reais e quarenta e três centavos), na forma em que especifica abaixo.
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2025
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Número de Protocolo: 1522
Processo: 82/2025
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de
R$ 6.656.093,28 (seis milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, noventa e três reais e vinte e oito centavos), na forma em que especifica abaixo.
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Aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 205 de 2025
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Número de Protocolo: 1529
Processo: 83/2025
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Cria o cargo de provimento efetivo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, Altera a Lei Municipal n.º 823, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providencias.
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Aprovado por maioria
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5 - Indicação nº 272 de 2025
Turno: Único
Autores: Adelar Mujol, Laine da Saúde
Número de Protocolo: 1524
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Indica ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente, que seja fornecido café da manhã saudável e materiais para dinâmicas para o Grupo
Hiperdia.
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Aprovado
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6 - Indicação nº 273 de 2025
Turno: Único
Autores: Adelar Mujol, Laine da Saúde
Número de Protocolo: 1525
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Indica ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente, a afixação de informativos sobre a Lei de desacato e canais de ouvidoria nas Unidades Básicas de Saúde.
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Aprovado
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7 - Indicação nº 276 de 2025
Turno: Único
Autores: Laine da Saúde, Paulo do Raio X
Número de Protocolo: 1535
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Indica ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente, a criação de uma forma de ressarcimento para os motoristas do Município que realizam viagens para fora do Município.
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Aprovado
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8 - Moção nº 21 de 2025
Turno: Único
Autor: André Lira
Número de Protocolo: 1527
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Em reconhecimento à Sra. Clenir Krolhing pelos seus mais de 30 anos dedicados à igreja católica como Ministra da Eucaristia e por toda a contribuição da
Família Krolhing com o desenvolvimento social e econômico de Corbélia através do Agronegócio.
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Aprovado
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