Correspondências (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Solicitação de Convocação de Reunião Extraordinária.

Vimos solicitar a vossa excelência a substituição integral do projeto da Lei Orçamentária Anual(LOA), para o exercício financeiro de 2026, tendo em vista algumas alterações realizadas na previsão das receitas e na estimativa das despesas. Foram modificados os valores dos artigos 1º ao 3º do projeto de lei, e seus anexos.

Vimos por meio deste, solicitar a Vossa Excelência, a substituição de todos os anexos do projeto de lei do Plano Plurianual PPA 2026-2029, já protocolado nessa Casa de Leis. Tendo em vista a necessidade de alterar o projeto da Lei Orçamentária Anual 2026, no qual aumentou o valor da receita prevista e das despesas fixadas, para R$ 168.795.081,89(Cento e sessenta e oito milhões, setecentos e noventa e cinco mil, oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), lembrando que ambos precisam ser compatíveis. Também, solicitamos a substituição dos anexos do PPA em razão da inclusão de novas metas, indicadores, diretrizes para os programas das Secretarias da Saúde e da Secretaria da Assistência Social e Família, para sincronizar com os planos municipais dessas secretarias.

Estamos encaminhando para apreciação dessa casa de leis, um projeto de lei para abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotações no valor total do projeto de lei é de R$ R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e visa adequar o orçamento do exercício financeiro de 2025.

Estamos encaminhando para apreciação dessa casa de leis, um projeto de lei para abertura de crédito adicional suplementar por provável excesso de arrecadação no valor total do projeto de lei é de R$ 10.466.595,41 (dez milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos), e visa adequar o orçamento do exercício financeiro de 2025.

Ofício nº 1575/2025 do Poder Executivo. Encaminha anexos atualizados ao Orçamento Anual de 2026 e solicita a substituição dos constantes no PLO 195/2025.