Resumo (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

PARECER PRÉVIO Nº 209783/24 Primeira Câmara. Prestação de Contas de Prefeito Municipal. Exercício de 2023. Parecer prévio pela regularidade com ressalva.

PARECER PRÉVIO Nº 59/2025 – Primeira Câmara. Prestação de Contas de Prefeito Municipal. Exercício de 2022. Parecer prévio pela irregularidade.

PARECER PRÉVIO Nº 403/2025 – Primeira Câmara. Prestação de Contas de Prefeito Municipal. (i) Resultado Financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de crédito e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em descumprimento ao disposto nos artigos 1º, § 1º, da LRF e 48, alínea b, da Lei Federal nº 4.320/64. (ii) Obrigações de Despesas contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato, em descumprimento ao disposto no artigo 42 da LRF. (iii) Aportes para cobertura do déficit atuarial em montante inferior ao previsto no resultado de avaliação atuarial, em descumprimento ao disposto no artigo 9º da Lei Federal n.º 9.717/1998 e nos artigos 53, § 1º, e 55, da Portaria MF n.º 464/2018. Exercício de 2024. Parecer prévio pela irregularidade com ressalvas em relação à Avaliação da Atuação Governamental na área de Educação (5,85), Administração Financeira (3,08) e Previdência Social (4,93).

Indica ao Poder Executivo Municipal que determine ao setor competente a realização de estudo de viabilidade técnica e orçamentária para a construção de calçada na lateral da Rua José Citon, no trecho que liga à Avenida Rio Grande do Sul.

Indica ao Poder Executivo Municipal que determine ao setor competente a instalação, manutenção e reforço das placas de identificação com os nomes das ruas da cidade.

Indica ao Poder Executivo Municipal que determine ao setor competente, bem como notifique a empresa responsável pela reforma realizada no CMEI Iracema Zanato, para que proceda com verificação técnica e providências necessárias quanto à obra executada.

Indica ao Executivo Municipal, que determine junto ao setor competente, que seja realizado um Recapeamento Asfáltico em todos os Bairros do Município de Corbélia.

Indica ao Executivo Municipal, que determine junto ao setor competente, que seja realizado a limpeza das placas de sinalização e a pintura dos quebra-molas no Município de Corbélia.

Indica ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente, a implantação de quebra-molas na Rua Duque de Caxias, em frente ao imóvel nº 454.

Indica ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente, a reinstalação do arco da tabela da quadra de basquete 3x3 localizada na Praça da Avenida Paraná.

Indica ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente, a instalação de estações de hidratação ao longo da Avenida São Paulo e na Praça Paraguay.

Indica ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente, a aquisição de drone para fiscalização da dengue e demais ações de fiscalização.