Matérias da Ordem do Dia (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Altera a redação do inciso II do artigo 13 e do parágrafo único do artigo 55 da Lei Complementar nº 01, de 29 de março de 2022, que "Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Corbélia e dá outras providências".

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.935.000,00 (um milhão, novecentos e trinta e cinco mil reais), na forma em que especifica abaixo.

Autoriza o Município a receber doação da COPACOL – Cooperativa Agroindustrial Consolata e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 3º da Lei Ordinária nº 1.358, de 29 de outubro de 2025, que "Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos do Município de Corbélia, com seu Regime Próprio de Previdência Social-RPPS".

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Corbélia, para disciplinar a admissibilidade das indicações.

Indica ao Poder Executivo Municipal que determine ao setor competente que estude a viabilidade técnica, financeira e administrativa para a implantação de transporte universitário destinado aos estudantes do município que frequentam instituições de ensino superior e técnico na cidade de Cascavel, ou, alternativamente, a concessão de auxílio financeiro parcial para custeio do transporte, neste ano de 2026.

Indica ao Poder Executivo Municipal que determine ao setor competente que amplie a fiscalização dos lotes baldios existentes no perímetro urbano, intensificando as ações de notificação, limpeza e aplicação das penalidades previstas em lei, em razão do aumento significativo de aparecimento de cobras na cidade.

Indica ao Executivo Municipal, que determine junto ao setor competente, a substituição das lousas de giz por lousas para uso de canetão nas escolas da rede municipal de ensino.

Indica ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente, a realização de jantar para o sorteio do Programa Municipal Nota Premiada, com o objetivo de fortalecer e ampliar o programa.

Indica ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente, a construção de Parque Sensorial para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Praça Paraguai.

Aquisição de carteiras plásticas para entrega de documentos pelo Posto do Detran no Município de Corbélia.

Indica ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente, a instalação de câmeras de monitoramento em todos os bairros do Município.

Indica ao Poder Executivo Municipal, que determine ao setor competente, a realização de limpeza e manutenção dos bueiros localizados no final da Rua Rosa, nas proximidades da BR 369, no Município de Corbélia.

Indica ao Poder Executivo Municipal, que determine ao setor competente, a elaboração de e divulgação de calendário oficial para coleta e retirada de entulhos nos bairros e destritos do Município de Corbélia.