Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023
Altera os dispositivos da Lei Municipal n° 1.164, de julho de 2022, e, dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023 | Proposição inclusa na Leitura do Dia | 16/02/2023
Observação