Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023
Acrescenta os artigos 103-A e 103-B à Lei Orgânica Municipal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023 | Proposição inclusa na Leitura do Dia | 17/04/2023
Observação