Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023 em 32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023
Dispõe sobre a política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023 | Proposição inclusa na Leitura do Dia | 23/10/2023
Observação