Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2024 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2024
Regulamenta a atividade de prestação de serviços de estabelecimentos destinados à alojamentos e entretenimento infantil, no âmbito de prestação de serviços de microempresas e as empresas de pequeno porte.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2024 | Proposição inclusa na Leitura do Dia | 03/06/2024
Observação