Matérias do Expediente (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2024
Processo: 83/2024
Autor: Emanuel Huff - Coeio
Protocolo: 838
Turno: Único
Texto original
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Regulamenta a atividade de prestação de serviços de estabelecimentos destinados à alojamentos e entretenimento infantil, no âmbito de prestação de serviços de microempresas e as empresas de pequeno porte. - |
Matéria lida |